Execução Fiscal 6010000-15.2024.4.06.3814 - TRF6

Execução Fiscal 6010000-15.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6010000-15.2024.4.06.3814/MG EXECUTADO: REI DO ACO LTDA ADVOGADO(A): WESLLEY ALVES DE MIRANDA (OAB MG096639) DESPACHO/DECISÃO Após a efetivação da constrição de valores pelo sistema SISBAJUD, a executada REI DO ACO LTDA. apresentou petição no evento 39, DOC1, arguindo a necessidade de levantamento das constrições realizadas em sua conta bancária, uma vez que "os valores bloqueados judicialmente seriam indispensáveis para a manutenção do fluxo de caixa e continuidade de sua atividade empresarial"; e "a manutenção da penhora sobre a integralidade dos valores comprometeria a continuidade da empresa". A União manifestou-se no evento 43, DOC1, aduzindo, em apertada síntese, que o pedido do contribuinte não encontra respaldo legal ou qualquer eco nos julgados que tocam a matéria. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Conforme relatado, a parte executada argumenta que as constrições realizadas em suas contas bancárias ocasionam transtornos e impedem o seu regular funcionamento. Nada obstante, ainda que a execução deva ser processada da forma menos gravosa para o executado, também figuram como princípios do processo executivo que a penhora se realiza no interesse do credor e que dela emane resultado prático, isto é, que efetivamente possa conferir satisfação ao crédito executado (TRF4, Primeira Turma, AG 5048434-87.2017.4.04.0000, rel. Marcelo De Nardi, 13dez.2017). Nesse contexto, destaco que assim como a devedora alega necessitar dos recursos para manter suas atividades negociais (inclusive quitação de tributos), também necessita satisfazer suas obrigações fiscais. A simples liberação da quantia bloqueada equivaleria à livre e absoluta permissão para o acúmulo de dívidas exorbitantes, recompensando a irresponsabilidade do devedor, o que não pode ser admitido. Ademais, inexistindo parcelamento ou outra condição de inexigibilidade do crédito, é defeso ao juízo deferir a liberação de bens constritos - que garantem a execução fiscal - sem que a parte interessada apresente outras garantias ao crédito público executado. Não custa lembrar, outrossim, que o bloqueio realizado nos autos possui amparo legal, como já destacado na decisão de evento 15, DOC1. Por fim, registro que sendo a quantia constrita um ativo circulante destinado às várias funções da empresa, não está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, inexistindo, assim, causa para o desbloqueio pretendido: “[...] 1. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. [...] (TRF4, Segunda Turma, AG 5042674-26.2018.4.04.0000, rel. Alcides Vettorazzi, j. 21mai.2019)”. Destarte, tratando-se de devedor pessoa jurídica, o reconhecimento de eventual impenhorabilidade dos valores controvertidos, ou mesmo de violação aos princípios da menor onerosidade e/ou continuidade da empresa, é medida excepcional, sujeitando-se à prova efetiva (robusta) de que a constrição inviabiliza o funcionamento da executada, o que não se verifica na espécie. Na hipótese, os transtornos experimentados decorrem de situação criada pela própria executada, sendo certo, para mais, que a ordem de bloqueio é temporária. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio aventado pela executada no evento 39, DOC1. Fica a indisponibilidade do valor bloqueado convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Considerando que o presente feito executivo tem por objeto a cobrança de créditos de natureza não previdenciária (SIDA), a transferência/depósito deverá ser efetuado através do próprio sistema SISBAJUD, ou, na impossibilidade, por meio de “Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente – DJE”, na Caixa Econômica Federal, ressaltando-se a importância dos seguintes parâmetros: - Código de Operação: 635 - Código de Receita: 7525. Caso necessário, oficie-se à CEF para efetivar a transferência nos termos supra. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 30 dias, declarar a quitação do débito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura.

27/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(83)