Petição Cível 0002768-75.2017.4.01.3802 - TRF6

Petição Cível 0002768-75.2017.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CELIO CARDOSO e outros (5) Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA - MG84268, MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA - MG84268 O Exmo. Sr. Juiz exarou:...III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida: 3.1) decreto a desconsideração da personalidade jurídica da empresa SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA (SANAGRO); 3.2) em decorrência do disposto no item “3.1” retro, reconheço a responsabilidade de reparação ambiental aos sócios da empresa degradadora – SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA (SANAGRO) –, a fim de responderem pelo cumprimento da obrigação de reparação ambiental, em nome próprio, na proporção das respectivas quotas sociais: GILVAN BASÍLIO DA SILVA (99,99%) e CÉLIO CARDOSO (0,01%); 3.3) os sucessores do sócio falecido (GILVAN BASÍLIO DA SILVA) – MARIA DE LOURDES VERAS DA SILVA, GLÁUCIA LADY VERAS DE SIQUEIRA, MICHELLE PATRICCIA VERAS DA SILVA SOARES e RICARDO LUIZ DA SILVA – restam responsabilizados pela obrigação ambiental fixada na sentença condenatória, até os limites das forças da herança deixada pelo de cujus. Sem condenação ao pagamento de verba de patrocínio [3] e sem custas processuais. Traslade-se cópia da presente aos autos da ação civil pública 3801-47.2010.4.01.3802. Em prol da curadora especial (ID’s 667870448/f. 134, e 1292547858), arbitro honorários em valor equivalente ao máximo previsto na Tabela do Conselho da Justiça Federal. IV – Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular: ELCIO ARRUDA Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: ROBERTO RIBEIRO CAMELO AUTOS COM () SENTENÇA (XX) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002768-75.2017.4.01.3802 - PETIÇÃO CÍVEL (241) - PJe

21/03/2023, 00:00

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