Execução Fiscal 0002592-18.2007.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0002592-18.2007.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 22:31

Por decisão judicial

08/07/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:55

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:03

Publicação

11/06/2025, 19:43

Confirmada

02/06/2025, 08:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002592-18.2007.4.01.3812/MG EXECUTADO: AGROPASTORIL SETE LAGOAS LTDA ADVOGADO(A): GERALDO SERGIO FREITAS DA SILVA (OAB MG055220) ADVOGADO(A): PEDRO FARIA SILVA (OAB MG172165) DESPACHO/DECISÃO “Vistos em inspeção” Trata-se de "exceção de pré-executividade" apresentada por Elner Alvarino Lanza Dias e outros contra a Comissão de Valores Mobiliários-CVM pugnando pela extinção da execução fiscal sob alegação de que a cobrança é ilegítima, pois a sociedade empresária já não estava sujeita ao poder de polícia da Comissão de Valores Imobiliários-CVM. Sustenta ainda a ilegitimidade dos sócios para responderem pelo débito (evento 89). Intimada, a parte exequente não se manifestou (eventos 93 e 94). É o relato. Decido. No tocante à alegação de que a empresa não se sujeitava mais ao poder de polícia da CVM, o que conduziria à ilegalidade da cobrança da taxa de fiscalização, a matéria foi objeto de pedido de apreciação nos Embargos à Execução n. 0002391-84.2011.4.01.3812 (sentença colacionada no evento 81, doc. 2, págs. 134/139), que encontra-se com recurso de Apelação pendente de julgamento no TRF6. Assim, verifica-se a litispendência, que impede nova apreciação da questão. Quanto à ilegitimidade dos sócios administradores para responderem pelo débito, extrai-se dos autos que o nome dos sócios não foi incluído na CDA, nem houve pedido e decisão para redirecionamento da execução em desfavor dos mesmos, não sendo possível antecipar a discussão e eximi-los de eventual responsabilidade. Ante o exposto, rejeito a “exceção de pré-executividade”. Nada mais sendo requerido, proceda-se à suspensão do presente feito até julgamento da Apelação nos Embargos à Execução n. 0002391-84.2011.4.01.3812. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 11:01

Documento (Certidão)

21/05/2025, 22:03

Exceção de pré-executividade

21/05/2025, 19:24

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 15:42

Ato ordinatório

02/07/2024, 12:35

Decurso de Prazo

16/03/2024, 00:12

Documento (Certidão)

21/02/2024, 16:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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