Embargos à Execução 6015621-35.2024.4.06.3800 - TRF6

Embargos à Execução 6015621-35.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:09

Confirmada

04/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 6015621-35.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE: JULIO CESAR BITENCOURT GARCIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): RODRIGO GARCIA DE CARVALHO (OAB MG198514) EMBARGANTE: FILIPE TEIXEIRA COUTINHO ADVOGADO(A): RODRIGO GARCIA DE CARVALHO (OAB MG198514) EMBARGANTE: JF GOLD DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO GARCIA DE CARVALHO (OAB MG198514) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por JF GOLD DISTRIBUIDORA LTDA, FILIPE TEIXEIRA COUTINHO e JULIO CESAR BITENCOURT GARCIA DE ARAUJO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação às pessoas físicas beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1051686-51.2023.4.06.3800. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes embargos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 17:02

Improcedência

25/03/2026, 17:02

Conclusão (para julgamento)

25/10/2025, 18:14

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:04

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:09

Confirmada

20/09/2025, 23:59

Publicação

16/09/2025, 04:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 6015621-35.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE: JULIO CESAR BITENCOURT GARCIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): RODRIGO GARCIA DE CARVALHO (OAB MG198514) EMBARGANTE: FILIPE TEIXEIRA COUTINHO ADVOGADO(A): RODRIGO GARCIA DE CARVALHO (OAB MG198514) EMBARGANTE: JF GOLD DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO GARCIA DE CARVALHO (OAB MG198514) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal em que os embargantes requerem a produção de prova pericial para apuração da evolução da dívida, alegando possível cobrança excessiva de encargos pelo banco, notadamente com utilização da Tabela Price. Analisando o pedido, verifico que os embargantes não atenderam ao disposto no art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Na arguição de excesso de execução, o embargante deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." No caso concreto, os embargantes limitaram-se a suscitar, de forma genérica, a possibilidade de cobrança excessiva, sem apresentar qualquer demonstrativo que indicasse o valor que reputam devido, a metodologia de cálculo utilizada ou a discriminação dos supostos excessos identificados. Alegações vagas, como a de que os encargos “podem ter sido cobrados de forma excessiva”, bem como questionamentos indistintos acerca da aplicação da Tabela Price, não atendem ao grau de especificidade exigido pela norma processual. O art. 917, §3º, do CPC tem como finalidade evitar embargos protelatórios e garantir que a alegação de excesso seja fundamentada em elementos concretos e verificáveis. A exigência de demonstrativo discriminado não constitui mero formalismo, mas requisito essencial para a adequada instrução do feito. A produção de perícia sem parâmetros mínimos definidos pelos embargantes resultaria em diligência desnecessária e potencialmente infrutífera, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial em razão do descumprimento do art. 917, §3º, do CPC e da generalidade das alegações sobre o suposto excesso de execução. 2. Voltem-me os autos conclusos para julgamento.

15/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 6015621-35.2024.4.06.3800/MG EMBARGANTE: JULIO CESAR BITENCOURT GARCIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): RODRIGO GARCIA DE CARVALHO (OAB MG198514) EMBARGANTE: FILIPE TEIXEIRA COUTINHO ADVOGADO(A): RODRIGO GARCIA DE CARVALHO (OAB MG198514) EMBARGANTE: JF GOLD DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO GARCIA DE CARVALHO (OAB MG198514) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de embargos à execução fiscal em que os embargantes requerem a produção de prova pericial para apuração da evolução da dívida, alegando possível cobrança excessiva de encargos pelo banco, notadamente com utilização da Tabela Price. Analisando o pedido, verifico que os embargantes não atenderam ao disposto no art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Na arguição de excesso de execução, o embargante deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." No caso concreto, os embargantes limitaram-se a suscitar, de forma genérica, a possibilidade de cobrança excessiva, sem apresentar qualquer demonstrativo que indicasse o valor que reputam devido, a metodologia de cálculo utilizada ou a discriminação dos supostos excessos identificados. Alegações vagas, como a de que os encargos “podem ter sido cobrados de forma excessiva”, bem como questionamentos indistintos acerca da aplicação da Tabela Price, não atendem ao grau de especificidade exigido pela norma processual. O art. 917, §3º, do CPC tem como finalidade evitar embargos protelatórios e garantir que a alegação de excesso seja fundamentada em elementos concretos e verificáveis. A exigência de demonstrativo discriminado não constitui mero formalismo, mas requisito essencial para a adequada instrução do feito. A produção de perícia sem parâmetros mínimos definidos pelos embargantes resultaria em diligência desnecessária e potencialmente infrutífera, contrariando os princípios da celeridade e economia processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial em razão do descumprimento do art. 917, §3º, do CPC e da generalidade das alegações sobre o suposto excesso de execução. 2. Voltem-me os autos conclusos para julgamento.

15/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(41)