Procedimento Comum Cível 1002649-25.2021.4.01.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002649-25.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002649-25.2021.4.01.3813/MG AUTOR: MARIA APARECIDA MOUREIRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): PALLOMA NILVA BARBOSA NEIVA (OAB MG184182) ADVOGADO(A): PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A): LAIZ FERREIRA PARANHOS (OAB MG200278) ADVOGADO(A): RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) DESPACHO/DECISÃO MARIA APARECIDA MOUREIRA DA SILVA SANTOS impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Postula provimento judicial para compelir a autoridade impetrada a analisar o pedido de concessão de benefício previdenciário formulado pelo impetrante. No evento 67.1, a parte autora requereu a desistência do feito, alegando ausência de interesse no prosseguimento da demanda. No evento 71.1, o INSS apresentou manifestação concordando com o pedido de desistência, desde que observadas as exigências do art. 3º da Lei nº 9.469/97, isto é, mediante renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação. No evento 77.1, a parte autora afirmou não concordar com a exigência de renúncia ao direito, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório. Passo a decidir. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil prevê que o juiz não resolverá o mérito quando o autor desistir da ação. Contudo, o § 4º do mesmo artigo estabelece que, após o oferecimento da contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. No presente caso, o INSS se opôs à desistência pura e simples, condicionando sua concordância à renúncia expressa ao direito sobre que se funda a ação. A Lei nº 9.469/97, em seu art. 3º, estabelece que as autoridades da Advocacia-Geral da União poderão concordar com pedido de desistência da ação desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.267.995-PB, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou a legitimidade da oposição à desistência com fundamento no referido dispositivo legal, estabelecendo que "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei n. 9.469/1997, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação." A exigência de renúncia ao direito material como condição para a concordância com a desistência encontra amparo legal e jurisprudencial, não constituindo exigência desproporcional ou abusiva. Dessa forma, converto o julgamento em diligência a fim de que a parte autora informe se deseja prosseguir com a ação ou se deseja desistir do feito renunciando expressamente ao direito sobre que se funda a ação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença ou decisão, conforme o caso. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

10/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(86)

legal