Desapropriação 1000370-82.2022.4.06.3816 - TRF6

Desapropriação 1000370-82.2022.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1000370-82.2022.4.06.3816. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: RICARDO CUNHA E SILVA FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros do processo de desapropriação por utilidade pública, bem como de sua sentença: " Vale ressaltar, ab initio, que o processo de desapropriação por utilidade pública é regido pelo Decreto-Lei nº3.365/41, que em seu art. 20 prevê limitação cognitiva nesse procedimento, podendo versar tão somente quanto ao valor a ser pago a título de indenização. Com efeito, o art. 22 do referido diploma legal dispõe que se houver concordância acerca do preço da indenização, o juiz deverá homologar por sentença o acordo entabulado entre as partes. No presente caso, verifica-se que não houve divergência entre as partes com relação ao preço ofertado como justa indenização pelo expropriante, sendo certo que a parte expropriada manifestou anuência em relação ao valor que foi oferecido pela expropriante e posteriormente depositado em conta bancária à disposição deste juízo, conforme comprovante juntado ao ID. Assim, tendo em vista que cabe ao juiz promover a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (art. 139, V, do CPC), bem como é lícito às partes terminarem ou prevenirem os litígios mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). Considerando, ainda, que a presente ação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, passíveis de transação (art. 841 do Código Civil) e que as partes são capazes e os seus procuradores possuem poderes para transigir, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com fundamento nos arts. 139, V, do CPC, arts. 840 e 841, do Código Civil e art. 22 do Decreto-Lei 3.365/41 e, em consequência, DECLARO desapropriada a área de terras descrita na inicial ( As referidas peças técnicas apontam: 1. Área Total do imóvel: FAZ. ENXADINHO, situado no município de Jacinto/MG, com área de 470,5625ha com área total remanescente de e 94,1125ha hectares, no Livro 2-RG, sob a matrícula 5211, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacinto/MG 2. Área a desapropriar: uma fração do citado imóvel terá uma área de 12,9408ha a ser desapropriada para a execução da citada obra viária, incluindo as seguintes benfeitorias: açude, cerca e pastagem, conforme cópias da Planta Individual de Localização, do Memorial Descritivo, do Relatório Fotográfico), mediante o pagamento da importância de R$ 48.830,00(Quarenta e oito mil, oitocentos e trinta reais), como equivalente à justa indenização, devidamente atualizada pela instituição bancária depositante, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil." OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22092011483684500001273753533 Petição Inicial - RICARDO CUNHA E SILVA Inicial 22092011484839200001273753537 SEI_50606.002826_2021_03 (1) Documentos Diversos 22092011484839200001273753543 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22092110050492500001274391076 Decisão Decisão 22092114122279100001274608037 Certidão Certidão 22092117404717800001274872100 Citação Citação 22092213324742100001275325572 Petição intercorrente Petição intercorrente 22092721241572000001277310564 Petição intercorrente Petição intercorrente 22100714302550900001281427054 Petição intercorrente Petição intercorrente 22100714302559800001281427055 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22101318410749000001283386530 intimação de Ricardo Cunha e Silva Documento Comprobatório 22101318421631200001283386533 Decisão Decisão 22110914382891500001293152046 Certidão Certidão 22110918200055000001293363071 Petição intercorrente Petição intercorrente 22111411413202700001294780551 Certidão Certidão 23011315073834900001312691059 Email 1000370-82.2022.4.06.3816 E-mail 23011315183093400001312691063 Edital Edital 23011315240247000001312700072 Certidão Certidão 23011613153484800001313058538 Certidão Certidão 23020209590269000001319720077 E 1000370-82.2022.4.06.3816 - Cartório Documentos Diversos 23020209593555900001319729029 Decisão Decisão 23020213203183900001319882034 Certidão Certidão 23020216305620900001320071032 Petição intercorrente Petição intercorrente 23021609530144400001324743034 Petição intercorrente Petição intercorrente 23022316562888000001327082553 100037082 Petição intercorrente 23022316590996000001327082563 Decisão Decisão 23032812083493700001342593535 Certidão Certidão 23032908291468400001343146556 Certidão Certidão 23032914084432700001343428078 1000370-82.2022.4.06.3816 (Email CRI) E-mail 23032914093728500001343430030 Intimação Intimação 23032812083493700001342593535 Certidão Certidão 23032914504154500001343477078 1000370-82.2022.4.06.3816 (Email CRI.01) E-mail 23032914511063200001343449579 Petição intercorrente Petição intercorrente 23040315173094500001345733029 Certidão Certidão 23041013434972500001347694568 1000370-82.2022.4.06.3816 - Resposta CRI (I)- Ofício 23041013441445500001347694571 1000370-82.2022.4.06.3816 - Resposta CRI (II)- Ofício 23041013443332900001347694575 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 23042713325376100001359224044 Certidão Certidão 23042718280515600001359616552 Petição intercorrente Petição intercorrente 23050221303545600001361189575 Certidão Certidão 23052712344725100001373881067 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(0**33) 3087-0112. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL PARA CONHECIMENTOS DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS CLASSE/AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90)

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000370-82.2022.4.06.3816. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:RICARDO CUNHA E SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de desapropriação proposta pelo DNIT em desfavor de RICARDO CUNHA E SILVA objetivando a desapropriação de área do imóvel de matrícula R-1.5.211, CRI de Jacinto-MG, para fins do Projeto de Pavimentação Divisa MG/BA - Almenara - BR367-MG. Citado, o réu não contestou o feito, sendo-lhe decretada a revelia e deferida a imissão na posse em favor do DNIT. O DNIT prescindiu de outras provas. O réu não se manifestou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Vale ressaltar, ab initio, que o processo de desapropriação por utilidade pública é regido pelo Decreto-Lei nº3.365/41, que em seu art. 20 prevê limitação cognitiva nesse procedimento, podendo versar tão somente quanto ao valor a ser pago a título de indenização. No presente caso, verifica-se que não houve divergência entre as partes com relação ao preço ofertado como justa indenização pelo expropriante, sendo certo que a parte expropriada não contestou os valores depositados em conta bancária à disposição deste juízo, conforme comprovante juntado aos autos. A ré, conquanto citada, não contestou o feito, estando a inicial devidamente instruída, bem assim com parâmetros hábeis à caracterização de justa indenização. Assim, DECLARO desapropriada a área de terras descrita na inicial, mediante o pagamento da importância de e R$ 48.830,00, como equivalente à justa indenização, devidamente atualizada pela instituição bancária depositante, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante disso, determino as seguintes providências: 1) Expedição de edital para conhecimento de terceiros com prazo de 10 dias, acaso ainda não conste dos autos. 2) Intimação da parte expropriada para juntar aos autos certidões negativas municipal, estadual e federal atualizadas que comprovem a regularidade fiscal do imóvel em questão, bem como certidão de matrícula atualizada. Cumpridas as providências determinadas acima, expeça-se alvará/ofício para levantamento dos valores. Ademais, cumpridos os requisitos legais, vale a presente decisão enquanto ordem o ao Cartório de Registro de Imóveis correspondente, constando determinação para que este proceda ao competente registro do imóvel desapropriado, servindo-se esta sentença como título próprio para o registro na matrícula do imóvel junto ao respectivo CRI (art. 29 do Decreto-Lei 3.365/41), cabendo ao expropriante a adoção das providências para o cumprimento desta sentença junto ao CRI. Como os valores ofertados inicialmente se encontram depositados judicialmente, sendo corrigidos e acrescidos de juros conforme critério legal orientador da correção e remuneração dos depósitos judiciais, não há que se fixar novos índices de correção e remuneração. Custas finais pelo expropriante (art. 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41). Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos, tendo em vista a realização de acordo. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1000370-82.2022.4.06.3816. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: RICARDO CUNHA E SILVA FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros do processo de desapropriação por utilidade pública, bem como de sua sentença: " Vale ressaltar, ab initio, que o processo de desapropriação por utilidade pública é regido pelo Decreto-Lei nº3.365/41, que em seu art. 20 prevê limitação cognitiva nesse procedimento, podendo versar tão somente quanto ao valor a ser pago a título de indenização. Com efeito, o art. 22 do referido diploma legal dispõe que se houver concordância acerca do preço da indenização, o juiz deverá homologar por sentença o acordo entabulado entre as partes. No presente caso, verifica-se que não houve divergência entre as partes com relação ao preço ofertado como justa indenização pelo expropriante, sendo certo que a parte expropriada manifestou anuência em relação ao valor que foi oferecido pela expropriante e posteriormente depositado em conta bancária à disposição deste juízo, conforme comprovante juntado ao ID. Assim, tendo em vista que cabe ao juiz promover a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (art. 139, V, do CPC), bem como é lícito às partes terminarem ou prevenirem os litígios mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). Considerando, ainda, que a presente ação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, passíveis de transação (art. 841 do Código Civil) e que as partes são capazes e os seus procuradores possuem poderes para transigir, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com fundamento nos arts. 139, V, do CPC, arts. 840 e 841, do Código Civil e art. 22 do Decreto-Lei 3.365/41 e, em consequência, DECLARO desapropriada a área de terras descrita na inicial ( As referidas peças técnicas apontam: 1. Área Total do imóvel: FAZ. ENXADINHO, situado no município de Jacinto/MG, com área de 470,5625ha com área total remanescente de e 94,1125ha hectares, no Livro 2-RG, sob a matrícula 5211, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacinto/MG 2. Área a desapropriar: uma fração do citado imóvel terá uma área de 12,9408ha a ser desapropriada para a execução da citada obra viária, incluindo as seguintes benfeitorias: açude, cerca e pastagem, conforme cópias da Planta Individual de Localização, do Memorial Descritivo, do Relatório Fotográfico), mediante o pagamento da importância de R$ 48.830,00(Quarenta e oito mil, oitocentos e trinta reais), como equivalente à justa indenização, devidamente atualizada pela instituição bancária depositante, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil." OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22092011483684500001273753533 Petição Inicial - RICARDO CUNHA E SILVA Inicial 22092011484839200001273753537 SEI_50606.002826_2021_03 (1) Documentos Diversos 22092011484839200001273753543 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22092110050492500001274391076 Decisão Decisão 22092114122279100001274608037 Certidão Certidão 22092117404717800001274872100 Citação Citação 22092213324742100001275325572 Petição intercorrente Petição intercorrente 22092721241572000001277310564 Petição intercorrente Petição intercorrente 22100714302550900001281427054 Petição intercorrente Petição intercorrente 22100714302559800001281427055 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 22101318410749000001283386530 intimação de Ricardo Cunha e Silva Documento Comprobatório 22101318421631200001283386533 Decisão Decisão 22110914382891500001293152046 Certidão Certidão 22110918200055000001293363071 Petição intercorrente Petição intercorrente 22111411413202700001294780551 Certidão Certidão 23011315073834900001312691059 Email 1000370-82.2022.4.06.3816 E-mail 23011315183093400001312691063 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(033) 3087-0109. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS CLASSE/AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90)

17/01/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Suspensão ou Sobrestamento

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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