Desapropriação 1004361-66.2022.4.06.3816 - TRF6

Desapropriação 1004361-66.2022.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004361-66.2022.4.06.3816. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: PEDRO BONFIM BRITO, EDSON FERREIRA BARROS, ANA MARIA BONFIM BRITO BARROS, HELENA BRITO QUEIROZ, OSMAR FERREIRA QUEIROZ, VALMARINA BONFIM BRITTO, VALMAR ROCHA BRITO, ELIZABETH PINTO DE PINHO BRITO, EDVALDO BONFIM BRITO, GISLENE DE BRITO ALVES FINALIDADE: Dar conhecimento a interessados deste processo de desapropriação por utilidade pública. Dados do imóvel a ser desapropriado: FAZENDA ALTAMIRA, situado no município de Jacinto/MG, com área de 306,54ha com área total remanescente de 77,78ha hectares, no Livro 2-RG, sob a matrícula 4837, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacinto/MG 2. Área a desapropriar: uma fração do citado imóvel terá uma área de 4,31 hectares hectares. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22121410010809300001306348072 PA Belamira 1 Processo administrativo 22121410042065500001306356030 PA Belamira 2 Processo administrativo 22121410043410400001306356032 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22121510390298200001306958552 Petição intercorrente Petição intercorrente 23010412102129400001310381061 Petição intercorrente Petição intercorrente 23010412102135800001310381062 Decisão Decisão 23011012043430000001311289044 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23011118135886300001311964537 Carta Precatória Carta Precatória 23011216441405900001312348058 Carta Precatória Carta Precatória 23011216165678100001312338044 Carta Precatória Carta Precatória 23011216370924000001312338076 Edital Edital 23011216540931100001312355045 Certidão Certidão 23011314434581200001312661546 comprovante remessa cp 1 Documento Comprobatório 23011314440523200001312661548 comprovante remessa cp 2 Documento Comprobatório 23011314440523200001312661549 comprovante remessa cp 3 Documento Comprobatório 23011314440523200001312661550 Certidão Certidão 23011316360344500001312749049 Petição intercorrente Petição intercorrente 23011714490620900001313608532 Certidão Certidão 23011719481956200001313790030 Proc. 1004361-66.2022.4.06.3816 (II) Documentos Diversos 23011719490470400001313790033 Proc. 1004361-66.2022.4.06.3816 (I) Documentos Diversos 23011719490470400001313790034 Certidão Certidão 23011719492677000001313790039 Proc. 1004361-66.2022.4.06.3816 (A) Documentos Diversos 23011719553543400001313790041 Proc. 1004361-66.2022.4.06.3816 (B) Documentos Diversos 23011719553543400001313790042 Citação Citação 23011814222095700001316782042 Citação Citação 23011814183940300001316782043 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23021410474619300001323421031 Petição intercorrente Petição intercorrente 23021508552279200001324053538 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23021609434953800001324727591 HELENA BRITO QUEIROZ Documento Comprobatório 23021609454476900001324727593 OSMAR FERREIRA QUEIROZ Documento Comprobatório 23021609460554900001324727595 Decisão Decisão 23021512025895000001324210110 Certidão Certidão 23021617194412700001325196078 Email 1004361-66.2022.4.06.3816 cartório E-mail 23021617203381100001325202031 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(033) 3087-0112. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL PARA CONHECIMENTOS DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS CLASSE/AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90)

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1004361-66.2022.4.06.3816. AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT REU: PEDRO BONFIM BRITO, EDSON FERREIRA BARROS, ANA MARIA BONFIM BRITO BARROS, HELENA BRITO QUEIROZ, OSMAR FERREIRA QUEIROZ, VALMARINA BONFIM BRITTO, VALMAR ROCHA BRITO, ELIZABETH PINTO DE PINHO BRITO, EDVALDO BONFIM BRITO, GISLENE DE BRITO ALVES DE: REU: PEDRO BONFIM BRITO, EDSON FERREIRA BARROS, ANA MARIA BONFIM BRITO BARROS, HELENA BRITO QUEIROZ, OSMAR FERREIRA QUEIROZ, VALMARINA BONFIM BRITTO, VALMAR ROCHA BRITO, ELIZABETH PINTO DE PINHO BRITO, EDVALDO BONFIM BRITO, GISLENE DE BRITO ALVES FINALIDADE: Dar conhecimento a terceiros do processo de desapropriação por utilidade pública, bem como de sua sentença: " Vale ressaltar, ab initio, que o processo de desapropriação por utilidade pública é regido pelo Decreto-Lei nº3.365/41, que em seu art. 20 prevê limitação cognitiva nesse procedimento, podendo versar tão somente quanto ao valor a ser pago a título de indenização. Com efeito, o art. 22 do referido diploma legal dispõe que se houver concordância acerca do preço da indenização, o juiz deverá homologar por sentença o acordo entabulado entre as partes. No presente caso, verifica-se que não houve divergência entre as partes com relação ao preço ofertado como justa indenização pelo expropriante, sendo certo que a parte expropriada manifestou anuência em relação ao valor que foi oferecido pela expropriante e posteriormente depositado em conta bancária à disposição deste juízo, conforme comprovante juntado ao ID: 1216468270. Assim, tendo em vista que cabe ao juiz promover a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (art. 139, V, do CPC), bem como é lícito às partes terminarem ou prevenirem os litígios mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil). Considerando, ainda, que a presente ação versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, passíveis de transação (art. 841 do Código Civil) e que as partes são capazes e os seus procuradores possuem poderes para transigir, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com fundamento nos arts. 139, V, do CPC, arts. 840 e 841, do Código Civil e art. 22 do Decreto-Lei 3.365/41 e, em consequência, DECLARO desapropriada a área de terras descrita na inicial ( As referidas peças técnicas apontam: 1. Área Total do imóvel: “FAZENDA ALTAMIRA, situado no município de Jacinto/MG, com área de 306,54ha com área total remanescente de 77,78ha hectares, no Livro 2-RG, sob a matrícula 4837, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jacinto/MG 2. Área a desapropriar: uma fração do citado imóvel terá uma área de 4,31 hectares hectares a ser desapropriada para a execução da citada obra viária, incluindo as seguintes benfeitorias: açude, cerca e pastagem, conforme cópias da Planta Individual de Localização, do Memorial Descritivo, do Relatório Fotográfico), mediante o pagamento da importância de R$ 29.370,00(Vinte e nove mil, trezentos e setenta reais), como equivalente à justa indenização, devidamente atualizada pela instituição bancária depositante, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil." OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado/procurador/interessado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22121410010809300001306348072 PA Belamira 1 Processo administrativo 22121410042065500001306356030 PA Belamira 2 Processo administrativo 22121410043410400001306356032 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22121510390298200001306958552 Petição intercorrente Petição intercorrente 23010412102129400001310381061 Petição intercorrente Petição intercorrente 23010412102135800001310381062 Decisão Decisão 23011012043430000001311289044 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 2301111813588630000131196453 SEDE DO JUÍZO: Rua Doutor Reinaldo, 105, Centro. CEP 39800-018, Fone:(033) 3087-0109. E-mail: [email protected] Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS CLASSE/AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90)

17/01/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/Certificada

Por decisão judicial

Todas as movimentações(161)