Execução Fiscal 0002169-85.2007.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0002169-85.2007.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002169-85.2007.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EUSEBIO GRZYBOWSKI, DEMEFERTIL DEFENSIVOS MECANIZACAO E FERTILIZANTES LTDA - ME DECISÃO Determino o cumprimento da decisão ID 462625466, fl. 238 dos autos físicos, a fim de que se proceda à designação de hasta pública. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o leiloeiro Sr. José Antônio Rodovalho Júnior, domiciliado na Rua Tenente Virmondes, n° 487 - Apto.102, Centro, Uberlândia-MG, CEP 38400-110, conforme consta na fl. 222, de sua nomeação para realizar, na modalidade eletrônica, o leilão do(s) imóvel(is) penhorado(s) de matrícula(s) 17.900 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG, devendo informar a este Juízo o dia de início do leilão na rede mundial de computadores, o qual terá duração de 30 (trinta) dias. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação, a ser paga pelo arrematante. Para tanto, reavalie-se o(s) bem(ns) penhorado(s) e oficie-se ao 1° CRI de Uberlândia/MG solicitando a sua matrícula atualizada, se for o caso. Intimem-se os eventuais credores hipotecários, usufrutuários, senhorios diretos ou condôminos que não sejam de qualquer modo parte na execução, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da realização da praça. Em sendo o caso, oficie-se aos Juízos nos quais se determinaram constrições sobre o bem, para fins de que lá sejam cientificados os credores interessados. Tratando-se de imóvel(is) situado(s) em condomínio edilício, solicitem-se ao(s) síndico(s) informações acerca da existência de débitos condominiais. Solicitem-se informações aos órgãos competentes acerca da existência de outros débitos incididos sobre o(s) bem(ns) penhorado(s). Expeça-se o respectivo edital de leilão observando-se o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC, constando que não será admitida a arrematação por preço vil, assim considerado o valor abaixo de 60% do valor de avaliação do bem. A fixação do preço mínimo faz-se necessária para o equilíbrio entre a satisfação do débito e a menor onerosidade para o executado. Após, intimem-se pessoalmente as partes interessadas, na forma da lei, do período designado para realização da hasta, devendo exequente e executado(s) serem intimados, outrossim, do resultado da reavaliação. Por fim, cientifique-se o(s) executado(s) de que deverá permitir acesso para o leiloeiro aos bens penhorados, para que possa capturar imagens e coletar informações necessárias à realização do leilão. Por razões de economia e celeridade processuais, cópia desta decisão servirá de MANDADO DE REAVALIAÇÃO do imóvel constante no auto de penhora ID 462625466, fl. 217 dos autos físicos, o qual deverá instruir a(o) presente decisão/mandado, junto da matrícula atualizada do imóvel. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

01/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mandado

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Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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