Apelação / Remessa Necessária 1038952-43.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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PenalidadesApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 34 - Des. Federal Evandro Reimao

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ARAUJO CORREA ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E EXECUCAO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

THAIS STEPHANI DOS SANTOS

OAB/MG 208954·CPF·Representa: Autor

LILIAN COELHO SACRAMENTO

OAB/MG 166197·CPF·Representa: Autor

CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS SANTOS

OAB/MG 150157·CPF·Representa: Autor

RUAN PABLO RESENDE CORREA

OAB/MG 220815·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:51

Confirmada

11/12/2025, 15:50

Expedida/certificada

11/12/2025, 06:36

Distribuição (sorteio)

10/12/2025, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1038952-43.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE: ARAUJO CORREA ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E EXECUCAO LTDA ADVOGADO(A): THAIS STEPHANI DOS SANTOS (OAB MG208954) ADVOGADO(A): LILIAN COELHO SACRAMENTO (OAB MG166197) ADVOGADO(A): CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS SANTOS (OAB MG150157) ADVOGADO(A): RUAN PABLO RESENDE CORREA (OAB MG220815) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIME-SE a parte APELADA para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Nas hipóteses previstas nos arts. 180 (MPF), 183 (Advocacia Pública) e 186 (Defensoria Pública), do CPC, o prazo supra indicado será de 30 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. Belo Horizonte, 22/10/2025

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1038952-43.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE: ARAUJO CORREA ENGENHARIA DE PLANEJAMENTO E EXECUCAO LTDA ADVOGADO(A): RUAN PABLO RESENDE CORREA (OAB MG220815) ADVOGADO(A): CLAUDIONISIO CRISTOVAO DOS SANTOS (OAB MG150157) ADVOGADO(A): LILIAN COELHO SACRAMENTO (OAB MG166197) ADVOGADO(A): THAIS STEPHANI DOS SANTOS (OAB MG208954) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a decislão liminar, julgo procedentes os pedidos da parte Impetrante e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de impor a penalidade penalidade pelo Colégio Pedro II, que não mais subsiste, como óbice à execução e prorrogação do contrato nº 03/2019.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/10/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00