Recurso Inominado Cível 0003861-41.2011.4.01.3816 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0003861-41.2011.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/06/2023, 10:40

Documento (Informações)

09/06/2023, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2023, 10:08

Decurso de Prazo

20/05/2023, 00:06

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 23:46

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 12:24

Publicação

20/04/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003861-41.2011.4.01.3816. RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA, SARA INGRYD GOMES SICUPIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE FERREIRA DA SILVA - RJ174727 Advogado do(a) RECORRENTE: GISELE CRISTINA LORENTZ SENA CARVALHAL - MG136963-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: MARIA JOSE MOREIRA SICUPIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE FROES BRASIL - MG57467-A DESTINATÁRIO(S): RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA, SARA INGRYD GOMES SICUPIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE FERREIRA DA SILVA - RJ174727 Advogado do(a) RECORRENTE: GISELE CRISTINA LORENTZ SENA CARVALHAL - MG136963-A FINALIDADE: Intimar o polo ativo, acerca do(a) acórdão - (ID 271040624) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 18 de abril de 2023. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Diário Eletrônico CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

19/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 16:28

Provimento

17/04/2023, 16:28

Mérito

14/04/2023, 18:05

Documentos

Intimação polo ativo

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003861-41.2011.4.01.3816. RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA, SARA INGRYD GOMES SICUPIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE FERREIRA DA SILVA - RJ174727 Advogado do(a) RECORRENTE: GISELE CRISTINA LORENTZ SENA CARVALHAL - MG136963-A POLO PASSIVO: RECORRIDO: MARIA JOSE MOREIRA SICUPIRA SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE FROES BRASIL - MG57467-A DESTINATÁRIO(S): RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA, SARA INGRYD GOMES SICUPIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE FERREIRA DA SILVA - RJ174727 Advogado do(a) RECORRENTE: GISELE CRISTINA LORENTZ SENA CARVALHAL - MG136963-A FINALIDADE: Intimar o polo ativo, acerca do(a) acórdão - (ID 271040624) proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 18 de abril de 2023. Secretaria de Apoio à Turma Recursal da SJMG Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 3ª Turma Recursal da SJMG INTIMAÇÃO Via Diário Eletrônico CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO:

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003861-41.2011.4.01.3816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE MOREIRA SICUPIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE FROES BRASIL - MG57467 POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE FERREIRA DA SILVA - RJ174727 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação em face do INSS em que pretende a concessão de pensão por morte. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Ao mérito. A pensão por morte é benefício previdenciário concedido ao dependente do segurado falecido, nos termos do disposto no art. 74 e seguintes da Lei n° 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social, combinado com o disposto nos artigos 16, e 26 da mesma lei: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida (...) Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário família e auxílio-acidente; (...) A concessão da pensão por morte, portanto, independe de carência, não se impondo um número mínimo de contribuições para sua concessão, e exige dois requisitos: a dependência dos requerentes e a qualidade de segurado do falecido. Atualmente, com a vigência da lei 13.153/2015, restaram estabelecidas, em determinadas condições, novos critérios para a cessação do benefício de pensão por morte, que deixa de ser vitalício como regra geral, conforme o disposto no art. 77, §2º, inciso V e alíneas, que ora transcrevo: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I - pela morte do pensionista (...) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. V- para cônjuge ou companheiro: (...) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (..) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. Em resumo temos que: no caso do casamento ou união estável ter se iniciado a menos de dois anos anteriores ao óbito do segurado ou ter o segurado vertido menos de 18 contribuições mensais para o RGPS, será de quatro meses o tempo de vigência da pensão por morte. Exceção à regra: se o óbito do segurado seja decorrente de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o., independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Caso esses prazos tenham sido ultrapassados (de mais de dois anos de união ou casamento e ao menos 18 contribuições mensais), será obedecida uma escala de vigência da pensão por morte de acordo com a idade do beneficiário (companheiro/a ou cônjuge): para os menores de 21 anos de idade, vigência da pensão por morte por 3 anos; para os de 21 até os 26 anos de idade, vigência por 6 anos; para os de 27 aos 29 anos de idade, tempo de vigência de 10 anos; dos 30 aos 40 anos de idade, pensão por 15 anos; dos 41 aos 43 anos de idade, vigência da pensão por 20 anos, e, por fim, vitalícia a partir dos 44 anos de idade do dependente. Ainda, como se trata de pedido rural, ressalto, neste ponto, que o rol dos documentos previsto pelo artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 1991, para comprovação do exercício da atividade rural, é meramente exemplificativo, pois outros documentos idôneos são admitidos para fazer prova da atividade. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. É necessária, entretanto, a apresentação de documentos contemporâneos à atividade laborativa como trabalhador rural, ou seja, devem ter sido produzidos à época do período que se pretende ver reconhecido. Entre dois documentos, presume-se a continuidade do trabalho rural, não sendo necessário que a parte apresente um documento para cada ano que pretende ver reconhecido. Basta que apresente um documento no início e um no final do período pretendido. No entanto, caso tenha havido trabalho urbano entre documentos, não há presunção de continuidade, sendo cada período de trabalho rural (o anterior e o posterior ao trabalho urbano) analisado individualmente. Em regra, esses documentos devem estar em nome do requerente, sendo admitidas exceções. No caso de trabalhadoras mulheres, enquanto solteiras, são admitidos documentos em nome de seus pais e, quando casadas, em nome de seus cônjuges. Em que pese a igualdade garantida entre homens e mulheres, era e ainda é costume no país, principalmente em comunidades rurais, que o homem seja responsável pela administração da vida familiar. Assim, a trabalhadora mulher não deve ser prejudica pela ausência de documentos em seu nome. Já no caso de trabalhadores homens, quando menores, são admitidos documentos em nome de seus pais. A partir da maioridade, é razoável que o trabalhador homem já tenha documentos em seu nome que comprovem o trabalho rural, e.g. o certificado de alistamento militar. Documentos em nome de terceiros não apresentam nenhum liame direto com qualquer atividade da parte autora, não constituindo início de prova de atividade rural. O caso concreto poderá justificar outras exceções. Diversos documentos podem ser considerados início de prova material. Em regra, são utilizados documentos públicos nos quais o autor tenha sido qualificado como lavrador, tais como certificado de reservista, título de eleitor, certidão de casamento, certidão de nascimento de filhos, certidão de óbito. Documentos particulares também são admitidos, desde que datados e idôneos, tais como notas fiscais de produção, notas fiscais de entrada, contratos de parceria agrícola devidamente registrados, dentre outros, que estejam diretamente relacionados com o trabalho na lavoura. Não são admitidos documentos referentes à propriedade rural que, por si só, não são suficientes para possibilitar o reconhecimento de tempo de serviço rural. O simples fato de a parte ou seus familiares serem proprietários de imóvel rural não significa que tenha havido, efetivamente, labor na lavoura. Já a Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais não possui valor como início de prova material, pois - além de não estar homologada pelo INSS, conforme prevê o art. 106, § único, III, da Lei 8.213/91, e nem mesmo pelo Ministério Público - não é contemporânea aos fatos que pretende comprovar. Da mesma forma, declarações de terceiros, também por não serem contemporâneas aos fatos, são equivalentes à prova testemunhal, e devem ser produzidas no processo. Ainda, fichas ou livros escolares ou médicos, bem como, fichas de pagamentos mensais ao sindicato não são documentos idôneos à constituição de início de prova material, vez que não são submetidos ao contraditório e não são revestidos das formalidades mínimas a lhes atribuir força probante. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não sendo considerado julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício de aposentadoria diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. É da natureza do Direito Previdenciário a proteção do beneficiário. Portanto, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial e não considerar como julgamento extra ou ultra petita a concessão do benefício, desde que o autor preencha os requisitos legais do seu pleito. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido. (gRg no REsp 1397888 / RS. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN). Na hipótese dos autos, a parte autora comprovou ter sido cônjuge da de cujus até o óbito através de certidão de nascimento do filho em comum, além da certidão de óbito, na qual a autora foi a declarante. A dependência previdenciária do cônjuge, nos termos da legislação aplicável é presumida, não se exigindo qualquer prova da dependência econômica. Ainda, requer o reconhecimento da atividade rural supostamente exercido pelo falecido. Para comprovar o alegado, apresentou documentos, dentre os quais, nos termos da fundamentação, devem ser considerados: escritura pública em que consta a profissão do companheiro como sendo agricultor (datada de 2006), certidão de nascimento de filho em comum, declaração de aptidão ao PRONAF em nome da falecida e nota de crédito rural em nome da falecida (datada de 2001 até o óbito). As testemunhas ouvidas em audiência corroboraram as alegações da exordial. Logo, tendo em vista que a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais, faz jus à percepção do benefício. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão para conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia, com DIB na data de entrada do requerimento, qual seja 18/10/2016 e DIP em 01/11/2021. Em razão da natureza alimentar do benefício e do estado de saúde da parte autora, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a imediata implantação do benefício, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. CONDENO o INSS ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas. Juros e atualização monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)- se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Oficie-se. Teófilo Otoni/MG, #data_extenso#. (assinatura digital) JUIZ FEDERAL

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teófilo Otoni-MG PROCESSO Nº 0003861-41.2011.4.01.3816 ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência em data e horário indicados na movimentação processual. Intime-se a parte autora, para na data designada para audiência fazer-se acompanhar de, no máximo, três testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independente de intimação, salvo necessidade devidamente justificada; cite-se e/ou intime-se o INSS. Em sendo necessário, intime-se o MPF. As audiências serão presenciais e obedecerão todas as regras de prevenção impostas pelas autoridades de saúde, sendo inclusive obrigatório o uso de máscaras. A audiência designada ocorrerá exclusivamente na unidade de Padre Paraíso, devendo a parte autora comparecer obrigatoriamente na unidade do Juizado Especial Federal em Padre Paraíso, no endereço: Rua José Pereira Campos, 25, Centro, Próximo ao CEMEI 1 e do Sacolão – Padre Paraíso/MG. Ficam ainda advertidas as partes que em razão da pandemia do novo coronavirus e da necessidade de manter o distanciamento social e as demais medidas de proteção: 1.A parte autora deverá, preferencialmente, ser acompanhada de apenas um advogado durante a audiência; 2.Só será permitida a entrada no prédio da justiça de advogados, partes e testemunhas 30 (trinta) minutos antes das audiências designadas; 3.Durante todo o período em que estiver no prédio da Justiça Federal será obrigatório o uso de máscara tampando a boca e o nariz, sob pena de cancelamento da audiência; 4.Após o término da audiência, partes e advogados deverão deixar imediatamente o prédio da Justiça Federal. 5.Na entrada do prédio, será medida a temperatura das partes, testemunhas e advogados. Nos casos de temperatura acima do indicado ou recusa de permitir a medição da temperatura, a audiência será cancelada. 6.Durante todo o período em que se encontrarem no prédio da Justiça Federal, as partes, testemunhas e seus advogados deverão manter o distanciamento social, nos termos indicados pela OMS. 7.Durante todo o período em que estiverem do prédio da Justiça Federal, partes, testemunhas e advogados devem seguir as orientações dos servidores e estagiários da Justiça Federal, sob pena de cancelamento da audiência. TEÓFILO OTONI/MG [data da assinatura]. FERNANDO GOMES SFREDO Servidor

15/10/2021, 00:00

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