Procedimento Comum Cível 1012809-97.2023.4.06.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1012809-97.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1012809-97.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE: CRISTINA SOCORRO DE ALVARENGA BRASIL ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A): PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A): DIEGO DE SOUZA AMORIM (OAB MG200635) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc, e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED, (https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf) utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente, de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais (tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo, selecione a petição específica de "Ciência, com renúncia ao prazo" ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1012809-97.2023.4.06.3814/MG AUTOR: CRISTINA SOCORRO DE ALVARENGA BRASIL ADVOGADO(A): DIEGO DE SOUZA AMORIM (OAB MG200635) ADVOGADO(A): PAOLA ALMEIDA DE SAO JOSE (OAB MG202350) ADVOGADO(A): JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG128673) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): JESSICA MARCELA OLIVEIRA SILVA (OAB MG186775) SENTENÇA Diante do exposto, INTEGRO e RETIFICO a sentença nos seguintes termos: Onde se lê: ?(...) Período de 03.02.1987 a 31.01.1990 Embora a parte autora pleiteie a inclusão da período de 03.02.1987 a 31.01.1990, o período já consta computado no CNIS, conforme se observa no ID 1476708359, sendo, portanto, incontroverso. (?).? Leia-se: ?(...) Período de 03.02.1987 a 31.01.1990 É permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição entre regimes previdenciários diversos, desde que não tenha havido sua utilização perante o regime próprio, e quando baseada em certidão de tempo de contribuição (CTC) emitida conforme a legislação previdenciária. Na CTC de fl. 29 do evento 1, DOC7 consta o período de contribuição, data a data, nos moldes em que exigido pela legislação de regência para amparar o aproveitamento do respectivo tempo de contribuição. Assim, deve o período de 03.02.1987 a 31.01.1990, em que a parte autora laborou para a Polícia Militar de Minas Gerais ser computado como tempo de contribuição para a concessão do benefício pleiteado. (?) 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar à autarquia previdenciária que considere como tempo de serviço especial aquele prestado pela parte autora no (s) período (s) de 19.08.1992 a 31.12.1996, com a devida aplicação do fator de conversão (1.2), além de computar o período de 03.02.1987 a 31.01.1990, em que a parte autora laborou para a Polícia Militar de Minas Gerais, averbando-os no CNIS para que, somado o tempo especial acima reconhecido e aquele prestado para a PMMG aos períodos de labor comum, lhe conceda o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo como data do início do benefício ? a DER, que se deu em 08.03.2023 (fl. 01 do ID 1464188857). (...)? As demais disposições da sentença permanecem inalteradas.

26/05/2025, 00:00

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