Execução Fiscal 0000269-92.2006.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000269-92.2006.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

05/07/2023, 18:12

Documento (Certidão)

05/07/2023, 18:10

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:12

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 17:46

Publicação

22/03/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000269-92.2006.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: AÇOMONT CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA - ME - CNPJ: 65.305.831/0001-37 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60605025491-70 e 60605028352-61, que embasa(m) o presente feito (id 939014649). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

21/03/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2023, 15:06

Documento (Certidão)

20/03/2023, 15:06

Cancelamento de Dívida Ativa

20/03/2023, 15:06

Conclusão (para julgamento)

16/03/2023, 08:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/03/2023, 08:44

Por decisão judicial

05/05/2022, 08:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2022, 08:12

Por decisão judicial

25/04/2022, 13:13