Execução de Título Extrajudicial 0052739-26.2003.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0052739-26.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0052739-26.2003.4.01.3800/MG EXEQUENTE: ANA LUCIA ALMEIDA GAZZOLA ADVOGADO(A): INIS FATIMA DE PAULA (OAB MG028834) EXEQUENTE: MARIA EFIGENIA LAGE DE RESENDE ADVOGADO(A): INIS FATIMA DE PAULA (OAB MG028834) EXEQUENTE: ALFREDO ALVES DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO(A): INIS FATIMA DE PAULA (OAB MG028834) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS SOARES ADVOGADO(A): INIS FATIMA DE PAULA (OAB MG028834) EXEQUENTE: BENEDICTUS PHILADELPHO DE SIQUEIRA ADVOGADO(A): INIS FATIMA DE PAULA (OAB MG028834) EXEQUENTE: MARIA NOEMI FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): INIS FATIMA DE PAULA (OAB MG028834) DESPACHO/DECISÃO A Contadoria/SECAJ apresentou cálculos atualizados (evento 82, DOC2), sobre os quais foi dada vista às partes, não havendo oposição. Todavia, a UFMG, por meio da Advocacia da União. informou não se opor ao valor executado, mas requereu que o exequente Antônio Carlos Soares fosse intimado a restituir valores supostamente recebidos a maior (evento 100, DOC1). Instado a se manifestar, o Exequente (evento 130, DOC1), sustenta que a alegação da União extrapola os limites da presente execução, pois não decorre do título judicial em cumprimento. Decido. Assiste razão à parte exequente. Nos termos do art. 509, §4º, do CPC, o cumprimento de sentença deve observar estritamente os limites do título executivo judicial, não sendo possível inovar ou discutir matérias que não foram objeto da decisão transitada em julgado. Assim, eventual alegação de pagamento a maior, decorrente de fato superveniente ou de alterações funcionais não abrangidas pela sentença exequenda, deve ser deduzida em ação própria, e não nos presentes autos. Diante do exposto: 1. Rejeito o pedido da União para devolução de valores no bojo desta execução, por se tratar de matéria estranha ao título, sem prejuízo de discussão em ação autônoma. 2. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria/SECAJ (evento 82, DOC2), devendo prosseguir a execução em relação a todos os exequentes. 3. Expeçam-se os respectivos requisitórios, observando-se as orientações contidas no parecer juntado no evento 100, DOC2. 3.1. Dê-se vista às partes, para conferência, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.2. Caso não haja oposição, migre-se para o TRF - 6ª Região a requisição expedida. 3.3. Em seguida, suspenda-se a presente execução até o pagamento. 4. Encerrada a execução e satisfeita a obrigação, determino a baixa e extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

06/10/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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