Execução Fiscal 0000366-29.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000366-29.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/08/2023, 18:52

Documento (Certidão)

10/08/2023, 18:52

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:12

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:05

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 17:47

Publicação

22/03/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000366-29.2005.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: ALBERTO FERREIRA MACHADO - CPF: 451.514.666-15, SUPERMERCADO MORATO LTDA - CNPJ: 41.730.532/0001-61 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60297010755-71, que embasa(m) o presente feito (id 976560149). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

21/03/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2023, 15:06

Documento (Certidão)

20/03/2023, 15:06

Cancelamento de Dívida Ativa

20/03/2023, 15:06

Conclusão (para julgamento)

15/03/2023, 10:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2023, 10:01

Por decisão judicial

04/05/2022, 10:50