Procedimento Comum Cível 1003056-92.2023.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003056-92.2023.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003056-92.2023.4.06.3822/MG AUTOR: NEUSA LEONEL NICACIO ADVOGADO(A): JOSE DE LOURDES FERNANDES (OAB MG108312) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade permanente proposto por Neusa Leonel Nicácio em face do Instituto Nacional do Seguro Social. De ordem deste Juízo Federal, Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG, a fim de aferir as condições de capacidade da parte autora, fica designada a realização de perícia médica, a qual será realizada na Sala de Perícias desta Subseção Judiciária. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados na coluna central: "Descrição", onde constarão, além destes dados, o nome do perito responsável pela prova. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Em observância ao disposto no artigo 129-A, §, 1º da Lei 8213, havendo divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o Perito indicar, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando Quesitos Juízo depositados em Secretaria. Fica facultado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/2001), sob pena de preclusão, ficando responsável por comunicar-lhe a data e o local do exame, independentemente de intimação do Juízo. É dispensada a intimação do INSS, nos termos do anexo III do Provimento 1123632 deste E.Tribunal. É obrigatória a apresentação de todos os exames, laudos, receituários etc. na data de realização da perícia, sob pena de preclusão. Fica advertido que o não comparecimento injustificado da parte autora à perícia poderá implicar na extinção do processo sem resolução do mérito. Juntado o laudo, caso necessário, as partes deverão requerer os devidos esclarecimentos. Não havendo dúvidas a serem dirimidas, expeça-se o ofício para o pagamento dos honorários periciais, que, por autorização deste Juízo, fica fixado em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme disposto no art. 28, I, II e III da Resolução CJF 305/2014, com a redação dada pela Resolução CJF 575/2019 e da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. Existindo pedido de tutela de urgência, esta será apreciada no momento da prolação da sentença, nos termos da Portaria PORTARIA DISUB/PNV nº 05/2017, salvo situação excepcional devidamente comprovada nos autos. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

28/05/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Improcedência

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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