Procedimento Comum Cível 6022499-73.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 6022499-73.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6022499-73.2024.4.06.3800/MG AUTOR: JANER CAMILO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ANDREIA HIPOLITO DIAS LIMA (OAB MG191720) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente; b) JULGAR PROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, determinando ao INSS que implante o benefício em favor da parte autora a partir de 16/03/2025; c) FIXAR a data de cessação do benefício (DCB) em 120 (cento e vinte) dias contados da data de implantação (DDB), facultada à parte autora a formulação de pedido de prorrogação na via administrativa, nos termos da legislação vigente; d) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 16/03/2025 até a efetiva implantação do benefício, observado o prazo prescricional previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e da Súmula 85 do STJ, decotando-se os valores recebidos por força de benefícios não acumuláveis e aplicando-se correção monetária e juros moratórios, estes contados a partir da data da citação, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6022499-73.2024.4.06.3800/MG AUTOR: JANER CAMILO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO PROJETO DE CONCILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Tendo em vista proposta de acordo apresentada pelo INSS, considerando a Portaria Conjunta CEJUC/NUCOD/DIREF nº 02/2021 (PAe SEI 0040561-98.2021.4.01.8008), INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias: I - ciência do laudo pericial (evento 23, LAUDOPERIC1); II - manifestar se aceita a proposta de acordo (evento 31, PROACORDO1). Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) ROBSON DE MAGALHÃES PEREIRA Juiz Federal Substituto Coordenador Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

26/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/06/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 15:45

Expedida/certificada

14/05/2024, 20:17

Incompetência

13/05/2024, 19:05

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 14:25

Distribuição (sorteio)

10/05/2024, 14:25

Documentos

•17/04/2026, 00:00