Reclamação Pré-processual 6060383-05.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Reclamação Pré-processual 6060383-05.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 16:24

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:44

Publicação

13/03/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6060383-05.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MILTON DE SOUZA FRANCO ADVOGADO(A): EMMANUELLY RODRIGUES PRATA FRANSKOVIAKY (OAB ES039530) ATO ORDINATÓRIO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A. Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independemente de novo despacho. Belo Horizonte, data de registro. (assinado eletronicamente) MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 05:59

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:08

Publicação

11/06/2025, 19:48

Petição (Petição (outras))

08/06/2025, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6060383-05.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: MILTON DE SOUZA FRANCO ADVOGADO(A): EMMANUELLY RODRIGUES PRATA FRANSKOVIAKY (OAB ES039530) RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO (OAB MG069461) SENTENÇA Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 12:50

Conclusão (para julgamento)

15/05/2025, 22:47

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00