Procedimento Comum Cível 1001611-24.2020.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001611-24.2020.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001611-24.2020.4.01.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO: ELAINE TEODORO VENANCIO DIVINO ADVOGADO(A): PATRICIA BREGALDA LIMA (OAB MG065099) ADVOGADO(A): REINALDO AZOUBEL FILHO (OAB MG126099) EMENTA Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela União contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do falecimento da autora, determinou a devolução, pelo espólio, da quantia de R$ 18.622,00 referente a uma caixa de medicamento, impôs à União multa diária de R$ 500,00 (astreintes) pelo descumprimento de ordem judicial, aplicou-lhe multa por litigância de má-fé e autorizou a compensação entre os valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a imposição de multa cominatória à União e se o valor de R$ 500,00 por dia de atraso é razoável; (ii) estabelecer se houve, no caso, conduta que justifique a aplicação da multa por litigância de má-fé à União; (iii) determinar se é possível a compensação entre o valor da multa cominatória devida pela União e a quantia a ser restituída pelo espólio da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A imposição de astreintes para compelir o cumprimento de decisão judicial encontra respaldo na jurisprudência do STJ (Temas Repetitivos nº 84 e 98), sendo legítima, mas seu valor pode ser revisto quando desproporcional, como no caso, em que se reduz para R$ 200,00 por dia de atraso, conforme decisão anterior da 4ª Turma com trânsito em julgado. A multa por litigância de má-fé exige conduta dolosa, temerária ou abusiva, nos moldes do art. 80 do CPC/2015, não sendo configurada por mero descumprimento tardio de decisão judicial pela Administração Pública. A compensação entre valores é possível, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, diante da existência de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis entre partes que são credoras e devedoras reciprocamente. A devolução pelo espólio e a multa devida pela União atendem a esses requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80; CC/2002, arts. 368, 369 e 373. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 84; STJ, Tema Repetitivo nº 98; TRF6, AI 1041257-22.2020.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Lincoln Rodrigues de Faria, j. 25.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso de apelação para reduzir a multa diária aplicada para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso e para afastar a imposição de multa por litigância de má-fé, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001611-24.2020.4.01.3809. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELAINE TEODORO VENANCIO DIVINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA BREGALDA LIMA - MG65099 e REINALDO AZOUBEL FILHO - MG126099 POLO PASSIVO:ESTADO DE MINAS GERAIS e outros SENTENÇA Trata-se de ação aviada por ELAINE TEODORO VENÂNCIO, objetivando o fornecimento mensal do medicamento Esilato de Nintedanibe (Ofev) 150 mg. Disse possuir Fibrose Pulmonar Padrão PIV (Pneumonia Intersticial Usual), CID 10J84-1, doença progressiva, rápida e incurável que cursa com limitações da vida pessoal e do trabalho. Afirmou que a moléstia que já a acomete há alguns anos está evoluindo de forma rápida. Disse que já apresenta quadros de dispneia aos mínimos esforços associado à tosse crônica e dessaturação, sendo assim necessário fazer o uso da medicação Nintedanibe (Ofev) 150 mg. Aduziu que o seu médico declarou expressamente no laudo (documento anexo), que o tratamento indicado não pode ser substituído por nenhuma alternativa oferecida pelo SUS, pois não há outras drogas no mercado. Esclareceu ainda que as medicações disponíveis não tratam a doença, somente aliviam alguns sintomas. Acrescentou que, conforme os relatórios médicos anexos, necessita do uso do medicamento Ofev 150mg, na dose de 1 comprimido de 12 em 12 horas, sendo 60 capsulas por mês, por prazo indeterminado. Ressaltou, inclusive, que o referido medicamento encontra-se na padronização do SUS para outras doenças, contudo, não sendo fornecido para a moléstia de acomete a autora, qual seja a de CID 10 J84-1. Alegou que os referidos relatórios esclarecem que a escolha do referido medicamento deu-se em virtude da ausência de medicamentos que tratam satisfatoriamente a doença, além do fato de que o medicamento pleiteado ser o único imunobiológico aprovado pela ANVISA, para o tratamento da moléstia que acomete a autora (Fibrose Pulmonar Padrão). Ressaltou que não existe medicamento genérico que possa substituir o medicamento postulado. Neste sentido, conclui que este é o único medicamento indicado para o tratamento da doença que a acomete, não podendo ser substituído. Ainda, ressaltou que se trata de medicamento não padronizado pelo SUS. Nesse ponto, disse que o STJ, recentemente, em julgamento de demanda repetitiva, no REsp nº 1.657.156, fixou tese favorável ao fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS desde que preenchidos três requisitos. Sobre os quesitos, pontuou que os relatórios médicos e a resposta da Secretaria de Saúde, ambos anexos, demonstram, de plano, o quadro de saúde da autora e a inexistência de demais medicamentos para o tratamento da doença, também evidenciaram a imprescindibilidade do medicamento para o tratamento da moléstia que lhe acomete, além de que o SUS não disponibiliza o referido medicamento para a doença de CID 10 J84-1. Pontuou, ainda, que a renda da autora é baixa, vez que trabalha como servidora pública e tem renda mensal de R$ 1.039,00. E, por fim, disse que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA. Assim, afirmou que estão totalmente satisfeitas as exigências postas pelo STJ no tema 106. Pontuou que o medicamento pleiteado tem um valor mensal de R$ 18.622,00 (dezoito mil, seiscentos e vinte e dois reais). Disse que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo estão demonstrados no fato de que a demora no início do tratamento pode trazer piora progressiva do quadro de saúde e, inclusive, há risco de incapacidade laborativa, o que intensificaria a dificuldade em se manter a qual apresenta a autora. Pugnou pela assistência judiciária gratuita. A ação foi distribuída originariamente no Juízo estadual. Contudo, a inicial foi emendada, incluindo a União Federal no polo passivo da demanda, o que justificou a remessa dos autos para o presente juízo. Nos termos do despacho ID n. 223733376, a autora foi intimada para emendar a inicial. Manifestação da autora, nos termos da petição ID n. 225542857. Nos termos da decisão id n. 227239933, a liminar foi deferida. A União apresentou contestação, id n. 252251383. Outrossim, aviou agravo de instrumento. Mantida a decisão agravada. Na oportunidade, considerando que o réu Estado de Minas Gerais, regularmente citado (ID 227618934), não contestou a presente ação, foi-lhe decretada a revelia. Entretanto, em se tratando de Fazenda Pública, os fatos da causa não comportam confissão por parte dos réus e nem estão sujeitos aos efeitos materiais da revelia (art. 345, I e II do CPC). Assim, restou consignado na decisão id n. 291553883, que o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor do fato constitutivo do direito (art. 348 CPC). Impugnação apresentada pela parte autora, id n. 342221885. A parte autora requereu o bloqueio de valores, ante o descumprimento da liminar, id n. 361967866. Nos termos da decisão id n. 362843615, foi requerida a juntada de documentos recentes pela parte autora. Atestado e receita médica apresentados pela parte autora, ids ns. 369089381 e 369089384. Foi deferido o complemento da liminar, para que a União entregasse diretamente, na residência da autora, durante mais 04 (quatro) meses, 60 cápsulas do medicamento OFEV 150 mg (esilato de nintedanibe), id n. 370217875. Foi determinada a intimação da União para cumprimento da liminar, sob pena de aplicação de multa diária, id n. 395187857. A União requereu a reconsideração do trecho da decisão que fixou multa e a possibilidade de aplicação por litigância de má fé, id n. 402346853. Mantida a decisão, id n. 403049362. A parte autora requereu a execução da multa pecuniária, id n. 433358473. Pedido reiterado no id n. 514159954. A União informa o cumprimento, id n. 514887870. Foi postergada a análise dos pedidos de ID's 433358473 e 514159954 (execução da multa pecuniária por atraso no cumprimento da liminar) para a sentença. Na mesma oportunidade (id n. 518463542), foi pontuado que o fato de que o fato de a autora estar atualmente assistida pela medicação entregue em 08/02/2021não a exime do cumprimento da liminar deferida no ID 502472889. A União informou as provas a produzir, id n. 531467866. O Estado de Minas Gerais informou que não possui outras provas a produzir, id n. 545896375. Espólio de Elaine Teodoro Venâncio Divino informou, por meio do inventariante Inventariante Evaldo Luciano dos Santos Divino, inscrito no CPF sob o nº 036.901.346-84 (Inventário nº 5004303-16.2021.8.13.0707), o falecimento da Sra. Elaine Teodoro Venâncio Divino, com a respectiva juntada da certidão de óbito em anexo, ocorrido em 08/05/2021, id n. 570240373. Foi determinada a intimação da União acerca do falecimento da parte autora (id n 571812435), tendo em vista que havia sido deferida por este juízo liminar de fornecimento de mais doses da medicação (ID n. 502472889). A União peticionou, requerendo a prestação de contas do tratamento/medicamento fornecido. E o reconhecimento, no presente caso, da perda superveniente do objeto, diante do caráter personalíssimo da obrigação cujo cumprimento se pretendia, com a consequente extinção do processo (id n. 588605846). O Estado de Minas Gerais requereu a devolução dos valores eventualmente remanescentes, id n. 600116891. A parte autora informou que foi apurado que o restante do medicamento fornecido pela Secretaria de Saúde, teria sido disponibilizado e entregue ao médico da paciente, Sr. Robertson Rodrigues, responsável pelos relatórios médicos da paciente anexados nestes autos, id n. 633640984. Robertson Rodrigues peticionou, pontuando que não tem conhecimento que o medicamento fornecido foi entregue ao mesmo, id n. 636988976. A parte autora sustentou que a Sra. Marly Aparecida Teodoro, mãe da falecida, foi pessoalmente ao consultório médico do Dr. Robertson Rodrigues fazer a entrega dos medicamentos restantes, e que, por falta de informação acreditou à época, não ser necessário pegar recibo com o profissional médico (id n. 654951993). Nos termos da decisão id n. 918022681, foi indeferido o pedido de produção de prova oral, tendo em vista que a discussão entre a suposta entrega do medicamento ao médico demandaria uma ação própria, considerando que este não a reconhece. Neste momento, foi determinada a intimação da parte autora para fazer uma prestação de contas, no sentido de pontuar o quanto de medicamento havia sobrado. E para isso, indicasse o medicamento recebido (data da entrega e quantidade) e o quanto utilizado (considerando a data de falecimento da autora). Conforme petição da parte autora, como a morte da Sra. Elaine ocorreu em 08/05/2021, concluiu que restaram 60 comprimidos do medicamento (esilato de nintedanibe – Ofev), equivalente a um mês do tratamento da autora (id n. 942374658). Manifestação da União, nos termos do id n. 955864688, requerendo conste expressamente na sentença a ser proferida a responsabilidade do espólio da parte autora ressarcir à União o valor correspondente aos 60 comprimidos da medicação que não foram devidamente devolvidos. Pontuou que a sobra deveria ter sido comunicada em juízo para o devido recolhimento pelo Ministério da Saúde e não doada a quaisquer terceiros. Foi designada audiência, id n. 1209008262. Audiência realizada, ata no id n. 1290628850. Arquivo de vídeo, id n. 1291186349. É o breve relatório. Decido. FALECIMENTO DA AUTORA Existe empecilho processual ao prosseguimento da presente ação, consistente na superveniente perda do objeto associada à ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Com efeito, noticiado o falecimento do autor (ID 570248371) e, considerando a natureza personalíssima da presente ação, mister a extinção do feito. MEDICAMENTO – PRESTAÇÃO DE CONTAS Nos termos da decisão id n. 918022681, havia sido indeferido o pedido de produção de prova oral, ao fundamento de que a discussão entre a suposta entrega do medicamento ao médico demandaria uma ação própria, considerando que este não a reconhece. Contudo, analisando a petição da União de id n. 955864688, este juízo entendeu por bem designar audiência de instrução e julgamento a fim de verificar a controvérsia entre as partes sobre a destinação dos medicamentos não consumidos em vida pela falecida Autora (id n. 1209008262). De fato, a prestação de contas pleiteada é decorrência lógica da concessão judicial do fármaco. Nesse sentido, inclusive, cite-se o EDAC 0010336-13.2015.4.01.3803, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 28/09/2021 PAG. Logo, mister a análise da destinação da sobra do medicamento fornecido. Note-se que não há controvérsia acerca do montante, a União pontuou como razoável a afirmação do espólio da parte autora de que houve a utilização de 3 caixas da medicação, e, que, por conseguinte, a sobra seria de uma caixa (60 compridos), id n. 955864688. Passo seguinte é verificar a alegação da parte autora de que teria entregue o restante do remédio para o médico que atendia Elaine. Contudo, o médico Dr. Robertson foi categórico, em audiência, no sentido de que o medicamento não lhe foi entregue (id n. 1291176888). Aduziu que suas secretarias também afirmaram que não receberam o sobra do medicamento. Ouvido também o marido da falecida autora, em audiência, este afirmou que os medicamentos chegavam em casa. E que quando do falecimento, a última caixa já estava aberta. Acrescentou que a sua sogra e sua filha levaram o restante dos compridos para o consultório do Dr. Robertson. Considerando que a família da autora não possui nenhum recibo da entrega, não é possível acatar a alegação de que os medicamentos foram efetivamente entregues ao então médico da falecida autora. Dessa forma, entendo que o espólio da autora é responsável pelo valor correspondente a uma caixa do medicamento, no valor de R$18.622,00. MULTA Em 30/04/2020, foi deferida a liminar para que a União entregasse diretamente na residência da autora, durante 04 (quatro) meses, 60 cápsulas do medicamento OFEV 150 mg (esilato de nintedanibe), id n. 227239933. Em 09/12/2020, foi determinada a intimação da União para demonstrar, em 05 dias, o cumprimento da obrigação, id n. 395187857, sob pena de multa por litigância de má-fé, em 1% sobre o valor da causa, nos termos do inciso V, do art. 80, c/c, com art. 81, do CPC. E, ainda, considerando o permissivo legal para cumulação de multa com outra sanção processual cabível (artigo 77, parágrafo segundo, CPC), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), conforme artigo 537, do Código do Processo Civil (astreints). A multa progressiva começaria a incidir decorrido o prazo de 5 (cinco) dias até o cumprimento pela parte ré da entrega do medicamento. Embora a União tenha tomado ciência da decisão em 10/12/2020, não demonstrou o cumprimento, id n. 398722888. A União protocolou apenas, em 03/03/2021, informando que a decisão foi cumprida, conforme o comprovante de entrega (0019010154), datado de 08 de fevereiro de 2021. Logo, mister a aplicação da multa por litigância de má-fé, em 1% sobre o valor da causa, além de multa diária de R$ 500,00, até a data da efetiva entrega (08 de fevereiro de 2021), em que pese o comprovação ter se dado em data posterior (id n. 4643244888). Diante disso, entendo que, na fase de cumprimento da sentença, deverá haver um encontro de contas, devendo ser descontado o montante do medicamento não devolvido pela parte autora à União, do valor que deverá ser pago por esta a título das multas fixadas acima. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC, e custas. Suspensa, contudo, a execução, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Determino a devolução pela parte autora do valor correspondente a uma caixa do medicamento Esilato de Nintedanibe (Ofev) 150 mg (R$18.622,00). Por outro lado, determino o pagamento pela União da multa por litigância de má-fé e multa do artigo 77, parágrafo segundo, ante o atraso no cumprimento da liminar, nos termos constantes acima. O valor do medicamento não devolvido deverá ser descontado do valor das multas fixadas à União a título do atraso no cumprimento. À parte autora para que apresente o termo de inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Varginha/MG

16/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(227)