Procedimento Comum Cível 1002209-02.2021.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/06/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Ponte Nova

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 22 - Des. Federal Luciana Pinheiro Costa

Partes do Processo

JOSE OLINDO ROSA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

OAB/MG 109770·CPF·Representa: Autor

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

OAB/MG 108491·CPF·Representa: Autor

MYKE FELIPE DA SILVA FERREIRA

OAB/MG 236113·Representa: Autor

YARA VENTURA SILVA

OAB/MG 197150·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:15

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 16:59

Documento (Certidão)

02/09/2025, 16:58

Documento (Outros documentos)

30/08/2025, 06:12

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 05:51

Confirmada

29/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/08/2025, 16:48

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:02

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/06/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:09

Publicação

11/06/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:03

Confirmada

02/06/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:27

Todas as movimentações(78)

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:15

Remessa (em grau de recurso)

02/09/2025, 16:59

Documento (Certidão)

02/09/2025, 16:58

Documento (Outros documentos)

30/08/2025, 06:12

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 05:51

Documentos

•26/05/2025, 00:00

Confirmada

29/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

19/08/2025, 16:48

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:02

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

18/06/2025, 13:17

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:09

Publicação

11/06/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:03

Confirmada

02/06/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002209-02.2021.4.01.3822/MG AUTOR: JOSE OLINDO ROSA ADVOGADO(A): YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A): FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) ADVOGADO(A): RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA (OAB MG108491) ADVOGADO(A): MYKE FELIPE DA SILVA FERREIRA (OAB MG236113) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a qualidade de segurado especial referente ao período de 25/06/1983 a 09/04/1991 e a especialidade dos intervalos de 10/04/1991 a 06/05/2002 e 01/04/2004 a 09/06/2011, pelo que CONDENO o INSS: (i) implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com base nas regras anteriores à EC 103/2019, a partir de 04/11/2019 (DER). (ii) a pagar à parte autora as parcelas vencidas entre a DIB e a data de início de pagamento (DIP), corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora, contados da citação, nos moldes estipulados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no art. 85, §3º, do CPC, em 10%, observados o §4º, II, do mesmo artigo e o enunciado da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista ao INSS. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:15

Procedência

22/05/2025, 11:57

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 19:12

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 09:45

Ato ordinatório

12/11/2024, 14:23

Conclusão (para julgamento)

24/06/2024, 15:23

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 18:32

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 19:54

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 19:52

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 12:30

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 12:10

Documento (Certidão)

23/01/2024, 09:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/01/2024, 13:48

Conclusão

22/01/2024, 13:32

Conclusão (para despacho)

24/08/2023, 16:27

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2023, 17:23

Documento (Outros documentos)

13/07/2023, 17:22

Documento (Certidão)

13/07/2023, 17:20

Documento (Certidão)

07/07/2023, 15:11

Documento (Certidão)

12/05/2023, 08:59

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/05/2023, 08:52

Mero expediente

28/04/2023, 17:41

Conclusão (para despacho)

10/04/2023, 17:36

Decurso de Prazo

28/01/2023, 00:22

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2022, 15:10

Mero expediente

19/12/2022, 15:10

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 10:52

Petição (Petição (outras))

29/11/2022, 10:49

Conclusão (para julgamento)

20/10/2022, 15:45

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

20/10/2022, 15:39

Documento (Certidão)

20/10/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 15:54

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 15:42

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 15:28

Documento (Certidão)

03/10/2022, 18:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/10/2022, 18:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/10/2022, 18:00

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2022, 16:42

Documento (Certidão)

26/09/2022, 16:42

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

26/09/2022, 16:41

Ato ordinatório

26/09/2022, 16:40

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 10:43

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 12:17

Outras Decisões

27/06/2022, 12:17

Conclusão (para decisão)

24/04/2022, 09:34

Petição (Impugnação)

14/02/2022, 22:14

Petição (Contestação)

12/01/2022, 00:07

Decurso de Prazo

04/12/2021, 01:58

Expedida/Certificada

16/11/2021, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2021, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 11:20

Assistência Judiciária Gratuita

16/11/2021, 11:20

Conclusão (para decisão)

09/11/2021, 12:47

Documento (Certidão)

09/11/2021, 12:47

Remessa (outros motivos; em diligência)

08/11/2021, 18:16

Documento (Informações)

08/11/2021, 18:16

Recebimento

29/06/2021, 18:01

Distribuição (sorteio)

29/06/2021, 18:01