Mandado de Segurança Cível 6058042-06.2025.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6058042-06.2025.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:46

Publicação

28/01/2026, 03:16

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:19

Confirmada

27/01/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6058042-06.2025.4.06.3800/MG RELATOR: REGINA MARIA DE SOUZA TORRES IMPETRANTE: NEIVA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) IMPETRANTE: PABLO RIAN RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 37 - 26/01/2026 - APELAÇÃO

27/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2026, 15:44

Expedida/certificada

26/01/2026, 14:53

Expedida/certificada

26/01/2026, 14:53

Expedida/certificada

26/01/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:53

Confirmada

23/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6058042-06.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: NEIVA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) IMPETRANTE: PABLO RIAN RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao Impetrante PABLO RIAN RODRIGUES DA SILVA, com fulcro no art. 485, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, confirmando a liminar deferida, para determinar a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Impetrante NEIVA COSTA RODRIGUES. Sem condenação em pagamento de valores atrasados, por incabíveis em mandado de segurança (súmulas 269 e 271 STF). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6058042-06.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE: NEIVA COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) IMPETRANTE: PABLO RIAN RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS ALVES FRANCA NETTO (OAB MG120181) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NEIVA COSTA RODRIGUES, em nome próprio e representando seu filho menor, PABLO RIAN RODRIGUES DA SILVA, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de Reigiano José da Silva, ocorrido em março de 2011. Decido. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. A parte impetrante apresentou a certidão de óbito de Reigiano José da Silva; a certidão de nascimento do menor PABLO RIAN RODRIGUES DA SILVA, demonstrando a filiação com o falecido, a sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a existência de união estável de NEIVA COSTA RODRIGUES e REIGIANO JOSÉ DA SILVA no período de 2004 até 18/03/2011; e o extrato do CNIS que indica o encerramento do último vínculo empregatício do de cujus em 23/02/2011. Ainda que a certidão de óbito não indique o dia exato do falecimento, a sentença judicial que reconheceu a união estável até 18/03/2011 deve ser interpretada como suficiente para caracterizar a condição de companheira da impetrante até a data do óbito, em conformidade com os efeitos da coisa julgada. Além disso, conforme o art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o falecido ainda se encontrava no período de graça, mantendo sua qualidade de segurado. A dependência econômica da companheira e do filho menor é presumida por lei (art. 16, I e §4º da Lei nº 8.213/91). Presentes, portanto, os requisitos do fumus boni iuris, bem como do periculum in mora, diante da natureza alimentar do benefício. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício de pensão por morte em favor da impetrante NEIVA COSTA RODRIGUES, na qualidade de companheira do falecido, e de seu filho menor, PABLO RIAN RODRIGUES DA SILVA, CPF nº 129.479.156-74. Defiro aos impetrantes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da autoridade coatora, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. Belo Horizonte, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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