Procedimento do Juizado Especial Cível 6006121-36.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6006121-36.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006121-36.2024.4.06.3802/MG AUTOR: ANA PAULA BANANAL ADVOGADO(A): FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA (OAB MG234524) SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre a parte autora e o INSS, nos termos do acordo da ADPF 1236, para que produza seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito em relação ao INSS (CPC, art. 487, III, ?b? DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar eventuais pedidos remanescentes exclusivamente em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA, reconhecendo a competência da Justiça Estadual (CF, art. 109, I)

15/06/2026, 00:00

Homologação de Transação

27/05/2026, 14:56

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 07:27

Homologação de Transação

26/05/2026, 15:24

Conclusão (para julgamento)

26/05/2026, 14:54

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STF - SIRDR

26/05/2026, 14:54

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:04

Confirmada

21/09/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006121-36.2024.4.06.3802/MG AUTOR: ANA PAULA BANANAL ADVOGADO(A): FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA (OAB MG234524) DESPACHO/DECISÃO O Ministro Dias Toffoli, no ADPF 1.236, homologou acordo entre a União Federal, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Instituto Nacional do Seguro Social e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e determinou a suspensão de todos os processos que tratem acerca da presente matéria, cujos descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros tenham ocorrido entre março de 2020 e março de 2025. Sendo o caso dos autos, determino a SUSPENSÃO do trâmite processual, até posterior deliberação. Sem prejuízo, determino a intimação das parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se houve adesão ao acordo de ressarcimento na seara administrativa. Intimem-se. Uberaba, data da assinatura.

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 15:09

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

11/09/2025, 21:15

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Suspensão/Sobrestamento Determinada por Decisão do Presidente do STF - SIRDR

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

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