Procedimento do Juizado Especial Cível 6001673-62.2025.4.06.3809 - TRF6

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 13:19

Publicação

17/12/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 21:20

Confirmada

16/12/2025, 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6001673-62.2025.4.06.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO AUTOR: MARIA TERESA GODOFREDO FERNANDES ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO GONCALVES (OAB MG212749) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 30/11/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 16:51

Expedida/certificada

15/12/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 22:54

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:04

Confirmada

16/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 08:33

Publicação

09/09/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001673-62.2025.4.06.3809/MG AUTOR: MARIA TERESA GODOFREDO FERNANDES ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO GONCALVES (OAB MG212749) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação do INSS a lhe conceder ou a restabelecer benefício assistencial de prestação continuada devido ao portador de deficiência. 2 - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 3 – Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a configuração do impedimento de longo prazo e da incapacidade para o trabalho e/ou para a vida independente. 4 – Determino a realização de ESTUDO SOCIOECONÔMICO para averiguar a configuração da hipossuficiência. 5 – Considerando que: I) O estudo socioeconômico será realizado na residência do autor, situada em outro Município; II) A distância entre a cidade de Varginha/MG e localidade da residência do autor; III) O custo de deslocamento do profissional designado pelo Juízo para realização do estudo socioeconômico (Município de Varginha/MG até a residência do autor); IV) Que a tabela de honorários periciais não é atualizada desde outubro/2014; V) O disposto na Resolução CJF 305/2014, art. 28, § 1º, II, III e VII; Fixo o valor dos honorários devidos ao assistente social designado pelo Juízo em R$ 350,00. 6 – Providencie os agendamentos da perícia médica e do estudo socioeconômico. 7 – Intimem-se as partes sobre a presente decisão e sobre as datas, locais e horários da perícia médica e do estudo socioeconômico. 8 - Juntados os laudos da perícia médica e do estudo socioeconômico, requisitem-se os pagamentos dos honorários periciais. 9 – Após cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, (A) apresentar contestação; (B) manifestar-se sobre os laudos periciais; (C) apresentar proposta de acordo, se houver. 10 - Transcorrido o prazo para contestação intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados pelo INSS, sobre os laudos periciais, e sobre eventual proposta de acordo. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:38

Confirmada

05/09/2025, 11:38

Expedida/certificada

29/08/2025, 03:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 00:30

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:09

Confirmada

23/06/2025, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 21:09

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 15:21

Publicação

17/06/2025, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001673-62.2025.4.06.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO AUTOR: MARIA TERESA GODOFREDO FERNANDES ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO GONCALVES (OAB MG212749) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 15 - 13/06/2025 - Perícia designada

16/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:41

Ato ordinatório

13/06/2025, 14:50

Expedida/certificada

13/06/2025, 14:33

Determinada/Designada

13/06/2025, 14:33

Publicação

11/06/2025, 19:49

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:14

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001673-62.2025.4.06.3809/MG RELATOR: MAURO REZENDE DE AZEVEDO AUTOR: MARIA TERESA GODOFREDO FERNANDES ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO GONCALVES (OAB MG212749) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 22/05/2025 - Perícia designada

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 13:50

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:15

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:15

Determinada/Designada

22/05/2025, 13:14

Gratuidade da Justiça

08/05/2025, 17:54

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 12:58

Documento (Outros documentos)

05/04/2025, 20:12

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 10:12

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/04/2025, 09:36

Distribuição (sorteio)

01/04/2025, 09:36

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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