Procedimento Comum Cível 6002494-84.2025.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6002494-84.2025.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6002494-84.2025.4.06.3803/MG EXEQUENTE: FABILSON LIMA FERREIRA ADVOGADO(A): ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO (OAB MG142797) ADVOGADO(A): REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI (OAB MG128496) ADVOGADO(A): VINICIUS SANTOS FARIA (OAB MG204893) ADVOGADO(A): LORENA SIQUEIRA RODRIGUES (OAB MG199457) DESPACHO/DECISÃO Intimado para os fins do art. 535 do CPC, o INSS manifestou sua concordância com os valores apresentados pela parte exequente (Evento 60). Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos apresentados pela parte exequente sob o Evento 52, CALC2, pois não impugnados pelo INSS (executado). Assim, expeçam-se as requisições de pagamento nos seguintes valores: a) para o exequente FABILSON LIMA FERREIRA: R$ 142.489,64 (cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), em outubro de 2025 b) para a advogada do exequente, Ana Flávia Andrade de Oliveira Aleixo (OAB/MG 142.797): R$ 14.435,81 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em outubro de 2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Observando-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que, sendo juntada aos autos cópia do contrato de honorários, devem esses ser destacados por ocasião da Requisição de Pequeno Valor – RPV ou do precatório (AG 2008.01.00.008613-9/MG, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 de 12/11/2008, p.141), defiro, em razão do contrato juntado sob o Evento 52, CONHON3, a retenção dos honorários advocatícios contratuais, que deverão ser destacados do montante do crédito do exequente, no percentual lá indicado (30%), e solicitados na mesma requisição deste credor originário, em favor da sua advogada acima referida (Ana Flávia Andrade de Oliveira Aleixo - OAB/MG 142.797). Expedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes do teor das mesmas. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração das requisições ao Eg. TRF da 6ª Região, devendo aguardar sobrestados em Secretaria os pagamentos. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

30/01/2026, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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