Procedimento Comum Cível 6001543-67.2024.4.06.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6001543-67.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível (Seção) Nº 6001543-67.2024.4.06.3822/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: CARLOS ANTONIO DE AMORIM NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICK MACHADO BATISTA (OAB MG082483) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de substituição do índice de correção monetária das contas do FGTS. ‎2. A decisão agravada também majorou os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber se a condenação em honorários é compatível com a tese firmada pelo STF na ADI 5090 e se é cabível a redução ou exclusão da verba sucumbencial à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência é firme quanto à aplicação da TR como índice de correção das contas do FGTS até 17/06/2024, sendo os efeitos da ADI 5090/DF ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento. 5. A improcedência do pedido inicial atrai a incidência dos honorários sucumbenciais e a renúncia da CEF à execução de honorários não afasta o dever judicial de fixar e majorar a verba sucumbencial, nos termos do art. 85 do CPC. 6. A tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ condiciona a majoração à ausência de qualquer alteração no resultado do julgamento, hipótese verificada nos autos. 7. A observância obrigatória dos precedentes do STF e do STJ, nos termos do art. 927, incisos I e III, do CPC, reforça a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A majoração dos honorários de sucumbência é devida quando o recurso é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 10 e 11; art. 489, § 1º, IV; art. 927, I e III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5090/DF, Tribunal Pleno, j. 12.06.2024; STJ, REsp 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023 (Tema 1.059); STJ, REsp 1.614.874/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 11.10.2023 (Tema 1.306). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão recorrida que negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6001543-67.2024.4.06.3822/MG APELANTE: CARLOS ANTONIO DE AMORIM NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICK MACHADO BATISTA (OAB MG082483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte apelante, CARLOS ANTONIO DE AMORIM NETO, contra a decisão monocrática que negou provimento à sua apelação, evento 2, DESPADEC1, mantendo a sentença de improcedência do pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice inflacionário na correção das contas vinculadas do FGTS, bem como a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O embargante, em síntese, alega omissão da decisão quanto aos itens “2.2” (renúncia da CEF ao recebimento de honorários de sucumbência) e “2.3” (redução do valor fixado pelo juízo de origem à título de honorários) das razões recursais, requerendo a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Consoante disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. De acordo com a Tese de Repercussão Geral no 339 “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). O recurso não merece provimento. Conforme consta da decisão embargada, foi reconhecida a existência de jurisprudência dominante no sentido da legalidade da correção das contas do FGTS pela TR até a data de 17/06/2024, com a aplicação da decisão proferida pelo STF na ADI 5090/DF apenas a partir da publicação da ata do julgamento, com efeitos ex nunc. Anoto que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade devem ser observadas pelos juízes e Tribunais, sob pena de ofensa ao art. 927, inciso I, do CPC. A improcedência do pedido inicial se deu com base nesse entendimento, e, consequentemente, impôs-se a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. Ademais, a decisão recorrida, em cumprimento à norma do art. 85, § 11 do CPC, expressamente majorou os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal. Além disso, ao longo da marcha processual, observa-se que a CEF apresentou defesa, impugnou os pedidos iniciais e apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, demonstrando clara resistência ao pedido da parte autora. É bem de se ver que a parte embargante compreendeu a interpretação fático jurídica da decisão embargada, mas quer aplicar outro entendimento. Assim, inexiste omissão a ser sanada, pretendendo o embargante, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, providência incabível por meio dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, remetendo-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6001543-67.2024.4.06.3822/MG APELANTE: CARLOS ANTONIO DE AMORIM NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): ERICK MACHADO BATISTA (OAB MG082483) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora, CARLOS ANTONIO DE AMORIM NETO, em face da sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a substituição do índice de correção monetária das contas vinculadas do FGTS, a Taxa Referencial (TR), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou, ainda, por outro índice que reponha melhor as perdas inflacionárias do trabalhador, tendo em vista a alegada imprestabilidade da TR para esse desiderato. Em suas razões recursais, em síntese, sustenta que a decisão recorrida demanda reforma, uma vez que o pleito exordial na verdade deveria ter sido julgado parcialmente procedente, em atenção à decisão vinculante prolatada pelo STF, tornando indevida a condenação em honorários de sucumbência, considerando que o apelante não deu causa ao presente processo. Requer a reforma da sentença afastando a sucumbência e a declaração de procedência parcial dos pedidos. Com contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015, como no caso presente. Consoante relatado, cuida-se de recurso interposto em ação ordinária ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pretendendo a correção monetária das contas do FGTS pelo INPC ou IPCA, em substituição à TR, ou, ainda, por qualquer outro índice que leve em consideração a correção monetária e atualize os depósitos efetuados. A questão posta em discussão nos autos já havia sido decidida em regime de recurso repetitivo pelo STJ, no REsp 1.614.874, Tema 731, julgado em de 11/04/2018, sendo, em 12/06/2024, analisada e decidida na ADI 5090/DF, pelo STF. No julgamento da ADI 5090/DF, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para determinar: (i) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo - art. 3º da Lei nº 8.036/1990) - definir a forma de compensação. Ainda, o STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento da retromencionada ADI (relator Ministro Luís Roberto Barroso, relator para acórdão Ministro Flávio Dino, julgado em 12/06/2024, Tribunal Pleno, publicado em 17/06/2024). Anoto que as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade devem ser observadas pelos juízes e Tribunais, sob pena de ofensa ao art. 927, inciso I, do CPC. Portanto, até a data de 17/06/2024, aplicar-se-á, a TR, conforme decidido em repetitivo pelo STJ, Tema 731, como forma de atualização monetária na remuneração das contas vinculadas ao FGTS. Somente após tal data será aplicado o entendimento do STF firmado na ADI 5090/DF, supramencionado. Dessa forma, em suma, não foi deferida a substituição da TR pelo INPC ou IPCA desde 1999, tampouco há respaldo para a condenação ao pagamento de R$ 266.190,25, conforme pleiteado pela parte autora na petição inicial. Por fim, nos termos do art. 926 do CPC/2015, ressalto que o entendimento ora adotado encontra-se consolidado nesta Corte, conforme demonstram os seguintes precedentes: TRF6, AC 0003994-63.2014.4.01.3821, 4ª Turma, Relatora MÔNICA SIFUENTES, D.E. 12/08/2025; TRF6, AC 0001364-36.2015.4.01.3809, 4ª Turma, Relator ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, D.E. 05/08/2025; TRF6, AC 0092635-90.2014.4.01.3800, 3ª Turma, Relator ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 11/07/2025; TRF6, AC 0002080-58.2014.4.01.3822, 3ª Turma, Relator MARCOS VINICIUS LIPIENSKI, D.E. 05/06/2025 Em cumprimento à norma do art. 85, § 11 do CPC majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa, remetendo-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema

20/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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