Embargos de Terceiro Cível 6001920-34.2025.4.06.3812 - TRF6

Embargos de Terceiro Cível 6001920-34.2025.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos de Terceiro (Vara Execução) Nº 6001920-34.2025.4.06.3812/MG EMBARGADO: WALTER FIDELIS DINIZ LIMA ADVOGADO(A): RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO (OAB MG023206) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Tendo em vista a apelação protocolada, dê-se vista à parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal. p. Diretor(a) da Sec. Ún. Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:26

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:04

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:19

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:13

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 19:20

Confirmada

08/04/2026, 19:20

Publicação

07/04/2026, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS DE TERCEIRO (VARA EXECUÇÃO) Nº 6001920-34.2025.4.06.3812/MG RELATOR: RAFAEL VASCONCELOS PORTO EMBARGADO: WALTER FIDELIS DINIZ LIMA ADVOGADO(A): RENILDO EUSTAQUIO RIBEIRO (OAB MG023206) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 01/04/2026 - APELAÇÃO

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 21:25

Expedida/certificada

01/04/2026, 20:53

Expedida/certificada

01/04/2026, 20:53

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 6001920-34.2025.4.06.3812/MG EMBARGANTE: NEUSA RESENDE EVANGELISTA ADVOGADO(A): MATEUS ARAUJO BARCELOS VASCONCELOS (OAB MG140170) EMBARGANTE: ELISIO EVANGELISTA ADVOGADO(A): MATEUS ARAUJO BARCELOS VASCONCELOS (OAB MG140170) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Terceiro ajuizados por Elisio Evangelista, por dependência à Execução Fiscal n. 0003723-13.2016.4.01.3812, objetivando seja desconstituída a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 33.933 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas/MG. Decisão de evento 3 indeferiu o pedido de tutela de urgência. No evento 7 a parte embargante requereu a reapreciação de tutela alegando novos fatos e provas. Sustenta que o oficial de justiça constatou in loco que a área objeto da penhora está ocupada por Elísio, que apresentou contrato particular de compra e venda datado de 2006 e laudo técnico de topografia que indicam coincidência de área penhorada com o imóvel dos embargantes. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme se infere da certidão de reavaliação do imóvel constante do evento 7, doc. 2, o executado, Sr. Walter teria dito por telefone não saber informar se área penhorada estaria inserida no terreno vendido para o Sr. Geraldo Carlos Francisco, ou para o Sr. Elísio Evangelista. Transcrevo trecho da certidão que do oficial de justiça que traz detalhes acerca da reavaliação: Certifico que, durante a reavaliação, me encontrei ao lado do endereço do terreno, com o sr. Elísio Evangelista o qual declarou e me apresentou um CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DATADO DE 2006, cuja cópia segue anexa, onde existe a informação que o sr. Walter teria lhe vendido aquele imóvel, há mais de 19(dezenove) anos, e tambeém me apresentou um Laudo particular de Topógrafo que também segue anexo, e ele informou a este Oficial de Justiça que a Gleba de terra de matrícula 33.933 seria onde, atualmente, está localizada seu sítio e que aquele terreno lhe pertence, portanto há quase 20(vinte) anos. Certifico que, o executado WALTER FIDELIS DINIZ LIMA declarou novamente, por telefone, que já vendeu aqueles imóveis há mais de 15(dez) anos, O Sr. WALTER INFORMOU PARA ESTE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE AGORA NÃO SABERIA INFORMAR SE A ÁREA, ORA REAVALIADA, ESTARIA INSERIDA NO TERRENO VENDIDO PARA O Sr. Geraldo Carlos Francisco, já falecido, (conforme anteriormente afirmado em 2023) OU SE ESSA ÁREA TERIA SIDO VENDIDA EM 2006 PARA O Sr. Elísio Evangelista, conforme contrato apresentado. Certifico que, vale ressaltar, que essa área, ora reavaliada, é CONTÍGUA ou “pode ser” o terreno onde está estabelecido o Sítio do Sr. Elísio e ele me informou que “ao que parece” EXISTEM OUTRAS GLEBAS DE TERRAS COM ESSES tamanhos similares, que fazem ou fizeram parte de uma grande Fazenda e que foi subdivida em várias Glebas e que pertenciam ou à sogra/esposa ou familiares do Sr. Walter Fidelis Diniz que os já teria vendido e não informado ao Cartório de Registro de Imóveis, mas importante salientar que o Oficial de Justiça, quando da vistoria do terreno, não dispõe de meios técnicos, "in loco", para averiguar a real localização do terreno que possui a matricula 33.933 e informo que já que o Sr. Walter apresentou esse celeuma/imbróglio, de não saber mais qual das Glebas pertence à essa matrícula necessário, s.m.j, atentar-se para o fato de que foi apresentado os documentos que seguem em anexo. (…) Certifico que, volto a repetir, que necessário se faz resolver essa questão da real localização do bem, ora reavaliado, uma vez que após o leilão, em o bem sendo arrematado, possa haver dificuldade na entrega do terreno efetivamente leiloado. Observa-se que o oficial de justiça não informou que o imóvel estava sendo ocupado pelo Sr. Elísio, e não há constatação, na reavaliação, de que tratam-se de áreas sobrepostas. Ao revés, instaurou-se dúvida sobre qual seria a área objeto da matrícula n. 33.933 em face das informações confusas prestadas pelo executado e pela parte embargante. Nota-se que que ainda há alegações divergentes sobre o imóvel que permanecem sem explicação: seria a posse e propriedade do Sr. Elísio, ora embargante, decorrente de contrato de compra e venda ou de regularização fundiária junto ao Estado de Minas Gerais? Se existe o contrato de compra e venda, por qual razão ele não foi levado a registro junto à matrícula correta? Ademais, o fato de o contrato de compra e venda mencionar a matrícula n. 21.045 como orginiária não comprova, por si só, que se trata da gleba constante da matrícula n. 33.933, mormente quando sequer foi juntada aos autos a certidão de registro de imóveis da matrícula originária (21.045). Nota-se, ainda, pela certidão da matrícula 33.933 (evento 1, doc. 16) que o executado Walter e sua esposa não seriam os únicos proprietários do imóvel, de modo que a validade do contrato com data de 01/06/2006, com firma reconhecida somente em 11/11/2019, é questionável. Ressalta-se que o laudo técnico de identificação imobiliária (evento 7. doc. 3) apesar de atestar que “Diante dos dados técnicos apresentados, conclui-se que o imóvel registrado sob a matrícula nº 57.607, denominado Fazenda Tabocas /Sítio São Francisco, corresponde integralmente, em localização, perímetro, ao imóvel anteriormente registrado sob a matrícula nº 33.933, denominado Fazenda Tabocas Vargem Bonita, ambos do 2º Registro de Imóveis de Sete Lagoas/MG.”, não traz informações detalhadas sobre o registro de mesma área em matrículas diversas, limitando-se a afirmar que: A comparação entre os dois polígonos reconstruídos — um com base nas coordenadas da matrícula nº 57.607 e outro com base nos azimutes e distâncias da matrícula nº 33.933 — demonstrou coincidência geométrica, com mesmas curvas no trecho do córrego e distâncias equivalentes ao longo da estrada municipal, confirmando tratar-se do mesmo imóvel rural, com alterações apenas na forma e título do registro. Informo que o imóvel de matrícula 33.933 não existia georreferenciamento da área, possibilitando o registro de uma matricula na área coincidente. Adicionalmente, ressalto que, como responsável técnico por este laudo, conheço o referido imóvel há vários anos, tendo acompanhado inclusive o processo de divisão ocorrido entre os antigos proprietários. Atesto, com base em minha experiência direta com a área e no levantamento técnico realizado, que as matrículas nº 57.607 e nº 33.933 correspondem à mesma localização e ao mesmo imóvel. Nesse contexto, a alegada sobreposição de área, apesar de não comprovada, gera dúvidas acerca da delimitação do imóvel penhorado, exigindo que sejam tomadas providências antes da efetivação do leilão, sob pena de atingir direito de terceiro que porventura possa vir a arrematar o bem, caso se prossiga com o ato de alienação. Assim, com fundamento no poder geral de cautela, para assegurar a efetividade do processo judicial e a proteção de terceiros interessados, é razoável que se determine a suspensão do leilão designado nos autos da execução fiscal até que seja dirimida a dúvida quanto à sobreposição da área penhorada. Pelo exposto, reconsidero a decisão de evento 3 e defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão do imóvel de matrícula n. 33.933, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas/MG, designado nos autos da execução fiscal n. 0003723-13.2016.4.01.3812. Citem-se os embargados para impugnação, dando-se vista da resposta a parte embargante pelo prazo de dez dias. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal, procedendo-se, com urgência, às comunicações necessárias à suspensão do leilão. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

03/06/2025, 00:00