Procedimento do Juizado Especial Cível 6004735-53.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6004735-53.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6004735-53.2024.4.06.3807/MG AUTOR: CARLOS ROBERTO DURAES ADVOGADO(A): EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG103194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CARLOS ROBERTO DURÃES em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DЕ TRANSPORTES – DNIT e da JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - DNIT, alegando irregularidades na aplicação das multas, pois jamais esteve na cidade local das infrações. Relata que é proprietário da motocicleta HONDA/NXR 150 BROS S (Passageiro), RENAVAM 1007793616, Placa OXK2838/MG e, que, (i) na data de 04/09/2018, às 06:31 na BR 367 km 83,930 – Eunapolis/BA, foi autuado, segundo AIT, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% ate 50%, o que configuraria, portanto, a infração prevista no art. 218, II/grave - 05 pontos, do código de trânsito Brasileiro; (ii) na data de 13/09/2018, às 06:13 na BR 367 km 83,930 – Eunapolis/BA, foi autuado, segundo AIT, por transitar em velocidade superior á máxima permitida em mais de 20% ate 50%, o que configuraria, portanto, a infração prevista no art. 218, I/média - 04 pontos, do código de trânsito Brasileiro; (iii) na data de 29/08/2018, às 06:28 na BR 367 km 83,930 Eunapolis/BA, foi o autuado, segundo AIT, por transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% ate 50%, o que configuraria, portanto, a infração prevista no art. 218, II/grave - 05 pontos, do código de trânsito Brasileiro; (iv) na data de 01/11/2018, às 06:38 na BR 367 km 83,930 Eunapolis/BA, foi autuado, segundo AIT, por transitar em velocidade superior á máxima permitida em mais de 20% ate 50%, o que configuraria, portanto, a infração prevista no art. 218, II/grave - 05 pontos, do código de trânsito Brasileiro; (v) na data de 12/09/2018, as 05;59:38 na BR 367 km 83,930 – Eunapolis/BA, foi autuado, segundo AIT, por transitar em velocidade superior á máxima permitida em mais de ate 50%, o que configuraria, portanto, a infração prevista no art. 218, III/gravíssima – 07 pontos, do código de trânsito Brasileiro; (vi) na data de 23/09/2018, as 08:40 na BR 367 km 2,200 - Santa Cruz Cabrália/BA, foi autuado, segundo AIT, por transitar em velocidade superior á máxima permitida em mais de 20% ate 50%, o que configuraria, portanto, a infração prevista no art. 218, II/grave - 05 pontos, do código de trânsito Brasileiro. Aduz que, além de encontrar-se trabalhando, na zona rural, no local e hora determinado nas autuações, o veículo sempre esteve na cidade de seu domicílio. Diz que o caso é típico de clonagem de veículos e que procurou a Delegacia de Polícia Civil do município de Salinas/MG e fez boletim de ocorrência. Pugna, em sede de tutela provisória de urgência, pela suspensão das multas aplicadas. No mérito, requer que seja declarada a nulidade dos atos administrativos, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de R$50.000,00 a título de danos morais. Instrui a inicial com procuração e documentos. Requer a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00. É o breve relato. Ressalto inicialmente que a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do DNIT não possui personalidade jurídica, sendo um órgão colegiado que integra o Sistema Nacional de Trânsito. A JARI é um departamento administrativo, e não uma entidade com autonomia jurídica própria, responsável por julgar recursos contra multas aplicadas pelos órgãos executivos rodoviários federais, como o DNIT. Portanto, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de capacidade processual, em relação Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DNIT. Por outro lado, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$10.000,00. Entretanto, valor da causa deve corresponder à pretensão econômica da ação (art.292, II, do CPC/15), no caso, o valor das multas que pretende anulação (R$2.728,00) (evento 1, DOC6) e o valor em que pretende de indenização por dano moral (R$50.000,00). Sendo assim, arbitro o valor da causa em R$52.728,00, na forma do art. 292, §3º, do CPC. Quanto ao pedido de tutela antecipada, dispõe o art. 300 do CPC/15 que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Alega a parte autora que estava trabalhando, na zona rural, no local e hora determinados nas autuações e que a motocicleta sempre esteve na cidade na cidade de seu domicílio. Entretanto, não traz qualquer tipo de prova nesse sentido. Ademais, a presunção de legitimidade e veracidade do ato milita em favor da Administração. Ausente a verossimilhança do direito alegado, é o caso de indeferimento do pedido de tutela de urgência. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, em relação à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DNIT, por ausência de capacidade de ser parte. INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Desnecessária a retificação da autuação, vez que apenas o DNIT encontra-se cadastrado no polo passivo. Anote-se no sistema processual o novo valor da causa. Dispenso a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/15, tendo em vista a notória posição da Fazenda Pública em não entabular acordo nessa fase processual, o que tornaria o ato totalmente inócuo. Cite-se a requerida para contestar no prazo legal. Após, vista para réplica em 15 (quinze) dias. Em seguida, renove-se a conclusão. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

01/12/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

11/08/2025, 10:26

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:08

Publicação

11/06/2025, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004735-53.2024.4.06.3807/MG AUTOR: CARLOS ROBERTO DURAES ADVOGADO(A): EDIVAN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG103194) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção Pretende a parte autora a anulação de multa de trânsito lavrada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, alegando irregularidade na aplicação das multas, pois jamais esteve na cidade local das infrações. Existe óbice à tramitação deste processo perante este Juizado Especial Federal Adjunto, eis que a anulação de multa de trânsito lavrada pelo DNIT consiste na desconstitutição de ato administrativo, e a Lei 10.259/2001, art. 3º, §1º, III, preleciona que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Assim, é certo que a competência para processar e julgar o feito é do Juízo Comum de uma das Varas desta Subseção Judiciária. Destaco que a competência conferida aos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ser conhecida de ofício por este Juízo, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10259/01. Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado para o Juízo Comum de uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos à livre distribuição. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 17:29

Distribuição (sorteio)

08/05/2024, 16:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2025, 00:00

—

Mudança de Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)