Procedimento do Juizado Especial Cível 1002054-35.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002054-35.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002054-35.2023.4.06.3807/MG AUTOR: ANA MARIA DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A): ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) em favor de ANA MARIA DE JESUS PEREIRA, com DIB em 24/08/2022 (DER), DIP em 01/06/2025, DCB em 180 (cento e oitenta dias) dias da data da pericia médica judicial (25/05/2023), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, em conformidade com o disposto no tema 246 da TNU; b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, a ser pagas mediante expedição de RPV, acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Constitui ônus do INSS acompanhar periodicamente a incapacidade da parte e a manutenção do benefício concedido. Findado o prazo da DCB, cabe à parte autora requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso ainda haja indícios de incapacidade. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta sentença, apresentar os valores do RMI e RMA e implantar o benefício, com comprovação nos autos, garantido o prazo mínimo de 30 dias para o pedido de prorrogação na via administrativa (Tema 246 TNU). Nessa mesma oportunidade, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, deverá a autarquia previdenciária apresentar também o valor atualizado da condenação.

26/05/2025, 00:00

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