Procedimento Comum Cível 6001183-80.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001183-80.2024.4.06.3807/MG RELATOR: WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR: JOVENISE DA SILVA MACEDO ADVOGADO(A): IARA MENDES ROCHA (OAB MG164571) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 31/07/2025 - Juntado(a)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001183-80.2024.4.06.3807/MG AUTOR: JOVENISE DA SILVA MACEDO ADVOGADO(A): IARA MENDES ROCHA (OAB MG164571) ATO ORDINATÓRIO De ordem, tendo em vista o trânsito em julgado da ação, intime-se a parte autora para, em até 30 dias, apresentar planilha das parcelas pretéritas a que faz jus. Em caso de decurso de prazo, arquivem-se. Liquidada a sentença, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se quanto aos cálculos apresentados. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Montes Claros/MG, data do registro.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001183-80.2024.4.06.3807/MG AUTOR: JOVENISE DA SILVA MACEDO ADVOGADO(A): IARA MENDES ROCHA (OAB MG164571) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE em favor da autora JOVENISE DA SILVA MACEDO, de forma vitalícia, com data de início ? DIB em 23/08/2023 (DER ? fl. 01 do evento 1, PROCADM20), DIP em 01/05/2025, com renda mensal inicial e renda mensal atual no valor de 01 salário mínimo; e b) pagar à parte autora o valor das parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, a ser pagas mediante expedição de Precatório/RPV, acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício concedido, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). O INSS deverá, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação desta sentença, apresentar os valores do RMI e RMA e implantar o benefício, com comprovação nos autos. Nessa mesma oportunidade, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, deverá a autarquia previdenciária apresentar também o valor atualizado da condenação. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Condeno o INSS no reembolso dos honorários periciais. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa.

26/05/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/02/2024, 12:19

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 09:24

Confirmada

20/02/2024, 12:50

Incompetência

19/02/2024, 11:26

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 11:13

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 16:40

Confirmada

14/02/2024, 10:55

Expedida/certificada

09/02/2024, 13:48

Mero expediente

09/02/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 14:09

Distribuição (sorteio)

07/02/2024, 12:30

Documentos

Ato ordinatório

•01/08/2025, 00:00