Procedimento do Juizado Especial Cível 1011826-22.2023.4.06.3807 - TRF6

Baixa Definitiva

30/10/2025, 12:07

Documento (Certidão)

30/10/2025, 12:06

Paga

24/10/2025, 13:45

Paga

24/10/2025, 13:45

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:07

Por decisão judicial

06/09/2025, 03:58

Enviada ao Tribunal

05/09/2025, 09:36

Documento (Certidão)

04/09/2025, 15:34

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:40

Confirmada

24/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 09:54

Publicação

18/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1011826-22.2023.4.06.3807/MG RELATOR: WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR: ERICA MICAELE GONCALVES FERNANDES ADVOGADO(A): HELEN MARCIA COSTA NASCIMENTO (OAB MG140889) ADVOGADO(A): HELOISA HELENA COSTA NASCIMENTO (OAB MG075832) ADVOGADO(A): AYESKA TATIANA PARAISO (OAB MG198752) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 14/08/2025 - Juntado(a)

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:25

Expedida/certificada

14/08/2025, 12:49

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 12:49

Trânsito em julgado

14/08/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 17:59

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 20:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 06:42

Decurso de Prazo

18/07/2025, 01:04

Confirmada

09/07/2025, 12:11

Expedida/certificada

04/07/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 18:35

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:06

Publicação

11/06/2025, 19:49

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Confirmada

02/06/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1011826-22.2023.4.06.3807/MG AUTOR: ERICA MICAELE GONCALVES FERNANDES ADVOGADO(A): HELEN MARCIA COSTA NASCIMENTO (OAB MG140889) ADVOGADO(A): HELOISA HELENA COSTA NASCIMENTO (OAB MG075832) ADVOGADO(A): AYESKA TATIANA PARAISO (OAB MG198752) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) estabelecer o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor de ERICA MICAELE GONÇALVES FERNANDES, com DIB em 12/07/2023 (DER), no valor de um salário-mínimo, com DIP em 07/05/2025; b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, a ser pagas mediante expedição de RPV, acrescidas, até 07/12/2021, de correção monetária calculada pelo índice IPCA-E (RE 870.947/SE, STF ? Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 20/09/2017) e de juros de mora calculados a partir da citação pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); e, a partir de 08/12/2021, de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Dê-se vista à parte autora para a realização dos cálculos das parcelas pretéritas, no prazo de até 30 (trinta) dias. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Condeno o INSS no reembolso dos honorários periciais. Vista ao MPF. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data de registro.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:31

Confirmada

22/05/2025, 16:31

Expedida/certificada

22/05/2025, 13:24

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 15:16

Confirmada

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

15/04/2025, 04:15

Remessa (outros motivos)

10/04/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 09:59

Ato ordinatório

03/04/2025, 15:54

Remessa (outros motivos)

03/04/2025, 13:21

Confirmada

29/03/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 21:16

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 16:41

Confirmada

20/03/2025, 16:40

Julgamento em Diligência

19/03/2025, 14:55

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 18:48

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 17:51

Ato ordinatório

07/10/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 13:36

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 11:49

Expedida/Certificada

29/07/2024, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 13:58

Expedida/Certificada

29/07/2024, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2024, 07:40

Remessa (em diligência)

10/04/2024, 22:14

Documento (Certidão)

10/04/2024, 22:14

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 15:40

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 16:27

Decurso de Prazo

14/03/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 08:23

Ato ordinatório

06/03/2024, 08:21

Documento (Certidão)

18/02/2024, 06:55

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 11:40

Decurso de Prazo

19/10/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

17/10/2023, 15:29

Expedida/Certificada

06/10/2023, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2023, 11:28

Ato ordinatório

06/10/2023, 11:26

Remessa (em diligência)

04/10/2023, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2023, 12:17

Antecipação de tutela

04/10/2023, 12:17

Conclusão (para decisão)

03/10/2023, 17:12

Remessa (outros motivos; em diligência)

17/08/2023, 14:57

Recebimento

17/08/2023, 14:32

Distribuição (sorteio)

17/08/2023, 14:32

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Paga

Paga

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(83)