Procedimento do Juizado Especial Cível 6005215-31.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005215-31.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6005215-31.2024.4.06.3807/MG RELATOR: WILSON MEDEIROS PEREIRA AUTOR: EDUARDO MIGUEL ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JUCIARA APARECIDA OLIVEIRA ALMEIDA (OAB MG199992) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 20/10/2025 - Juntado(a)

21/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:53

Confirmada

29/09/2025, 14:41

Expedida/certificada

25/09/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 09:07

Baixa Definitiva

24/09/2025, 08:01

Decurso de Prazo

24/09/2025, 01:03

Publicação

12/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005215-31.2024.4.06.3807/MG AUTOR: EDUARDO MIGUEL ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JUCIARA APARECIDA OLIVEIRA ALMEIDA (OAB MG199992) ATO ORDINATÓRIO De ordem, tendo em vista o trânsito em julgado da ação, intime-se a parte autora para, em até 30 dias, apresentar planilha das parcelas pretéritas a que faz jus. Em caso de decurso de prazo, arquivem-se. Liquidada a sentença, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, manifestar-se quanto aos cálculos apresentados. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Montes Claros/MG, data do registro.

08/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2025, 06:33

Ato ordinatório

07/08/2025, 06:33

Trânsito em julgado

07/08/2025, 06:32

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 20:27

Documento (Outros documentos)

06/08/2025, 18:39

Documentos

Ato ordinatório

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005215-31.2024.4.06.3807/MG AUTOR: EDUARDO MIGUEL ALMEIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JUCIARA APARECIDA OLIVEIRA ALMEIDA (OAB MG199992) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: a) estabelecer o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor de EDUARDO MIGUEL ALMEIDA DOS SANTOS, com DIB em 11/09/2023 (DER), no valor de um salário-mínimo, com DIP em 01/04/2025; b) pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício em questão, no período entre a DIB acima fixada e o dia imediatamente anterior à DIP, a ser pagas mediante expedição de RPV, acrescidas, até 07/12/2021, de correção monetária calculada pelo índice IPCA-E (RE 870.947/SE, STF ? Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, Julgamento em 20/09/2017) e de juros de mora calculados a partir da citação pelo índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F, Lei n. 9.494/97 e RE 870.947/SE); e, a partir de 08/12/2021, de correção monetária e juros de mora pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ? SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Dê-se vista à parte autora para a realização dos cálculos das parcelas pretéritas, no prazo de até 30 (trinta) dias. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar a imediata implantação do benefício, tendo em conta que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC: probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente) e perigo de demora (caráter alimentar do benefício deferido). Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Condeno o INSS no reembolso dos honorários periciais. Vista ao MPF. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos à E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o pertinente RPV. Confirmada a disponibilidade dos valores para saque, arquivem-se os autos com baixa. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data de registro.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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