Tutela Cautelar Antecedente 6001954-07.2024.4.06.3824 - TRF6

Tutela Cautelar Antecedente 6001954-07.2024.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001954-07.2024.4.06.3824/MG AUTOR: JOSMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A): TAYNARA CAMARGO DE FREITAS (OAB MG187964) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de tutela cautelar ajuizada por JOSMAR DOS SANTOS em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF. Alega a parte autora que realizou o pagamento das parcelas em atraso de seu financiamento imobiliário nos autos da ação nº 1000325-54.2022.4.06.3824, purgando a mora; que o advogado daquela ação não foi devidamente intimado para se manifestar, sendo para processo extinto sem julgamento do mérito; que não foi intimado administrativamente para purgar a mora, nos termos da Lei 9.514/1997, que seu imóvel será alienado por meio de venda direta, e que pretende purgar a mora contratual. Requer, em tutela de urgência, que a CEF se abstenha de alienar o imóvel. Decisão nas fls. 42/43 recebendo a presente cautelar como ação ordinária e deferindo a tutela de urgência. Em contestação (fls. 51 e seguintes), a CEF impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, defende a regularidade do processo de consolidação da propriedade e a possibilidade de purgação da mora. Matrícula do imóvel nas fls. 77/78. Certidão de intimação na fl. 82. Impugnação nas fls. 100 e seguintes. A CEF foi intimada para juntar aos autos a certidão de intimação do autor para purgação da mora, bem como a notificação assinada por ele, se houver, sob pena de se considerar a intimação como não realizada (fl. 111), o que não foi feito (fls. 113 e seguintes). É o que importa relatar. A Lei nº 13.465/2017, com vigência em 12/07/2017, introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B e alterou a redação do inciso II de seu art. 39: § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (...) Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Não se aplicando mais o DL nº 70/66 aos procedimentos de execução garantidos por alienação fiduciária, conclui-se que a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação só é possível se a consolidação da propriedade do imóvel e a purgação da mora (ou tentativa de purgação recusada pela CEF) ocorreu antes de 12/07/2017. Após esta data, cabe o ao devedor fiduciante, apenas, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Neste sentido a jurisprudência pacífica do STJ: RECURSOS ESPECIAIS. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI Nº 9.514/1997. MORA PURGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS CONSOLIDAÇÃO. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIANTE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.465/2017. ALTERAÇÕES INCORPORADAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. ACÓRDÃO. AFASTAMENTO. 1. O propósito recursal cinge-se a definir a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei nº 9.514/1997 com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, nas hipóteses em que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorreu na vigência da nova lei. 2. Não se reconhece a negativa de prestação jurisdicional ventilada quando o Tribunal de origem analisa todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada. 3. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. Precedentes. 4. Recurso especial adesivo da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUTUÁRIOS - ABM não conhecido. Parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, providos os demais recursos especiais interpostos. (STJ - REsp n. 1.942.898/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 23/8/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA NO PRAZO LEGAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DA CREDORA FIDUCIÁRIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1."Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária" (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.10.2020, DJe de 16.10.2020). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.115/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Logo, considerando que a consolidação da propriedade do imóvel pela CEF ocorreu em 2024, não há se falar em possibilidade de purgação até a assinatura do auto de arrematação. Não obstante, a purgação da mora deve ser deferida. Cumpre-se fazer, na ocasião, algumas observações. Dispõem os artigos 26, §§ 1º, 3º, 3º-A e 4º e 27, §§ 1º, 2º e 2º-A, ambos da Lei 9.514/97, com a redação vigente à data dos fatos: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)(...) § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (…)” A certidão cartorária de intimação (fl. 171) juntada pela CEF atesta a intimação de MICHEL JUNIO CAETANO DA SILVA, pessoa estranha aos autos, no endereço Rua José Brasileiro Santos n. 125 – Dores do Indaiá/MG, que não consta como endereço do autor ou do imóvel financiado (fls. 19/20). Logo, não há qualquer prova de que o autor tenha sido intimado para purgar a mora. Pelo exposto, DEFIRO a consignação em pagamento do valor da mora, calculado, por ora, como o resultado da multiplicação do número de parcelas em atraso pelo valor da prestação inicial A solicitação de consolidação da propriedade é datada de 01/08/2022 (fl. 78), presumindo-se que o inadimplemento se iniciou 03 (três) meses antes, em maio de 2022, havendo, até o momento, 36 (trinta e seis prestações em atraso), resultando num valor preliminar para purgação da mora de R$ 21.992,76 (36 * R$ 610,19 - fl. 20). Intime-se a parte autora para depositar em juízo o valor supra, em 15 (quinze) dias (prazo para purgação da mora previsto na Lei 9.514/1997), sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito (art. 542, § único do CPC). Depositados os valores, intime-se a CEF para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, e indicar o valor real da mora, se for o caso, sob pena de se considerar suficientes os valores depositados. O valor da mora eventualmente indicado pela CEF deverá considerar o valor do débito, com encargos, até a data de intimação para purgação da mora. Após aquela data, considerando que a intimação não ocorreu, deverão ser considerados apenas os valores das prestações, sem incidência de encargos moratórios. Não depositados os valores ou, se depositados, transcorrido o prazo para a CEF, voltem os autos conclusos para julgamento. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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