Apelação Cível 0083044-07.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 32 - Des. Federal Dolzany da Costa

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ROBERTO CLEMENTE VIEIRA

Reu

Advogados / Representantes

DENIS PIRES GUIMARAES

OAB/MG 116388·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Distribuição (sorteio)

12/08/2024, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ROBERTO CLEMENTE VIEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS 26ª VARA FEDERAL Processo nº: 0083044-07.2014.4.01.3800 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal, pela qual a exequente objetiva a cobrança do(s) débito(s) descrito(s) na petição inicial. Intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição de fundo, considerando que consta da CDA vencimento do crédito em 19.05.2009 e propositura da execução em novembro de 2014, isto é, passados mais de cinco anos, a exequente manteve-se inerte. Assim, por não ter apresentado qualquer causa suspensiva/interruptiva da prescrição, tendo a exequente sido devidamente intimada para tanto, há que se reconhecer a prescrição de fundo do direito, em razão do decurso do prazo, conforme já mencionado. Isso posto, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Anoto a inexistência de penhora/depósito/bloqueio/constrição nestes autos. Sem custas e sem honorários advocatícios, porque a matéria foi conhecida de ofício pelo juízo. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Observadas as formalidades legais e após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intime-se. Belo Horizonte, (data no rodapé). (assinado eletronicamente) André Gonçalves de Oliveira Salce Juiz Federal Titular da 26ª Vara

17/01/2023, 00:00

Documentos

•17/01/2023, 01:00