Procedimento Comum Cível 6003710-20.2024.4.06.3802 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003710-20.2024.4.06.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003710-20.2024.4.06.3802/MG AUTOR: ESPÓLIO DE FRANCISCO MÁRCIO FIDELIS ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN (OAB MG114723) RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a quitação de contrato de financiamento habitacional em razão de óbito do mutuário/segurado. A negativa de cobertura foi motivada por suposta doença preexistente, omitida pelo mutuário quando do preenchimento da proposta de seguro. Diante deste cenário e considerando que a aplicação da Súmula nº 609 do STJ não é irrestrita, devendo-se aferir a existência de má-fé do segurado e a natureza do contrato de seguro, tenho que é necessária a realização de perícia médica indireta para confirmação da preexistência de doença que ocasionou ou contribuiu para o óbito. Assim sendo, torno parcialmente sem efeito a decisão proferida no evento 37, DESPADEC1, apenas para deferir o pedido de perícia médica indireta. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Além dos quesitos formulados pelas partes, o perito deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos do Juízo abaixo relacionados: 1) Qual a causa do óbito do mutuário/segurado (Francisco Márcio Fidélis)? 2) A partir dos prontuários médicos médicos constantes do procedimento de regulação do seguro é possível determinar se o mutuário/segurado era portador de alguma doença?Especifique, em caso positivo. 3) A partir dos referidos prontuários médicos é possível determinar se o autor fazia uso de algum medicamento contínuo? Em caso positivo, discrimine-os, especificando a respectiva indicação. 4) Há relação entre a doença que acometia o segurado e a causa do óbito? Em caso afirmativo, especifique. Fixo os honorários periciais em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme estabelecido na tabela do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo concedido acima, encaminhem-se os autos à Central de Perícias desta Subseção para designação de profissional e marcação de data para a perícia, atentando-se ao fato de se tratar de perícia indireta/documental. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba, data infra.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003710-20.2024.4.06.3802/MG AUTOR: ESPÓLIO DE FRANCISCO MÁRCIO FIDELIS ADVOGADO(A): ANA CLAUDIA PRATA MADEIRA GEROLIN (OAB MG114723) RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Cuida-se de procedimento comum cível, ajuizado por ESPÓLIO DE FRANCISCO MÁRCIO FIDELIS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A, com pedido de tutela de urgência, objetivando a suspensão imediata do pagamento de parcelas vencidas e vincendas após o óbito do devedor segurado e consequente quitação do financiamento por ocorrência do sinistro e a condenação em danos morais. A tutela de urgência foi indeferida (evento 16, DESPADEC1). Na fase de especificação de provas, a parte autora protestou pelos meios de provas admitidos em Juízo evento 34, PET1 A Caixa Seguradora S/A requereu a realização de prova pericial indireta (evento 33, PET1). E a Caixa Econômica Federal informou que não tem provas a produzir e requereu que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da CEF. É o relatório. Decido. De início, indefiro alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal evento 31, PET1 e da Caixa Seguradora S/A evento 26, CONTES1, uma vez podem ser demandadas em conjunto, como litisconsórcio passivo, devido à sua responsabilidade na gestão do seguro habitacional e na quitação do financiamento. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas envolvendo quitação de mútuo vinculado ao SFH pela cobertura securitária por sinistro de invalidez permanente ou óbito, na medida em que é a entidade responsável pela cobrança e atualização dos prêmios do seguro habitacional, bem como seu repasse à seguradora, com quem mantém vínculo obrigacional. Indefiro o pedido de prova pericial indireta requerido pela Caixa Seguradora S/A, uma vez que cabe a ela comprovar a exigência de exames médicos prévios à contratação do seguro ou a demonstração de má-fé do segurado, nos termos da Súmula 609/STJ, a ver: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". A questão controversa objeto de discussão nestes autos prescinde da oitiva de testemunhas e/ou depoimento pessoal, tratando-se de diligência inútil ao deslinde da causa (artigo 370, parágrafo único, do CPC). A juntada de novos documentos é direito das partes, podendo ocorrer em qualquer fase do processo, obedecendo-se ao disposto no art. 435, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais, sob a forma de memoriais. Em seguida, retornem-me conclusos para sentença. Uberaba (MG), data infra. FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Juíza Federal Substituta

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Determinada/Designada

Todas as movimentações(68)