Execução Fiscal 1000606-96.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000606-96.2022.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

26/04/2023, 18:22

Documento (Certidão)

26/04/2023, 18:21

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 16:32

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:04

Publicação

22/03/2023, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000606-96.2022.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO EXECUTADO: EXECUTADO: MAX GONCALVES DA SILVA SENTENÇA: TIPO "C" SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 4 REGIAO em face de MAX GONCALVES DA SILVA - CPF: 203.831.006-82, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito (id 1171457761 e id 1321701871). Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Considerando-se o silêncio do exequente acerca dos honorários advocatícios e a informação de quitação integral do débito executado, considero quitados os aludidos honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras/MG, (data infra). ( assinado eletronicamente) Maurílio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto

21/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 16:11

Expedida/Certificada

20/03/2023, 12:49

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2023, 09:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2023, 09:22

Conclusão (para julgamento)

16/03/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

04/01/2023, 10:18

Decurso de Prazo

11/11/2022, 00:04

Documento (Certidão)

24/10/2022, 10:17