Cumprimento de sentença 0063596-24.2009.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 0063596-24.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0063596-24.2009.4.01.3800/MG REQUERENTE: FRANCISCO ARI DA SILVA MARQUES ADVOGADO(A): LUCAS DA COSTA MATOSO GALUPPO (OAB MG112757) ADVOGADO(A): LUCIA COSTA MATOSO DE CASTRO (OAB MG029022) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte autora, por seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias: - regularizar a representação processual, apresentando procuração firmada pela curadora provisória nomeada representando o autor e juntando cópia de comprovante de endereço atualizado, conforme determinado no item 1.b. do despacho proferido em 05/02/2021, Evento 163; - informar número da conta, agência e instituição bancária da curadora provisória do autor, Sra Adilene Gonçalves Flor Marques, para fins de transferência eletrônica do valor depositado no Banco do Brasil, a titulo de condenação – RPV nº.: 6000999-70.2025.4.06.9666 (Evento 251), em cumprimento às disposições contidas Orientação Normativa COGER – 10134629 de 22/04/2020 (c/c Resolução nº 458/2017 do CJF) e art. 408 do Provimento COGER – TRF1ª REGIÃO nº 10126799 de 19/04/2020. Caso a conta informada seja de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, o causídico deverá observar a existência de procuração válida, atualizada e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, a teor do contido no § 2º da mencionada Portaria. Ressalte-se que as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário, sendo que o beneficiário deverá arcar com os custos da operação, que serão descontados automaticamente do montante transferido e sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei, a teor do art. 3º da PORTARIA COGER- 8388486 do TRF1. 2. Expeça-se ofício ao Juízo da interdição informando sobre o valor liberado a favor do autor representado por sua curadora provisória. 3. Atendido o item 1 supra, proceda-se à transferência do valor depositado ( RPV nº.: 6000999-70.2025.4.06.9666, Evento 251). 4.Comprovada a transferência, arquive-se o feito.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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