Execução Fiscal 0001431-89.2015.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0001431-89.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001431-89.2015.4.01.3812/MG EXECUTADO: SOCORRO FRANBE LTDA ADVOGADO(A): JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO (OAB MG096006) ADVOGADO(A): FILIPE RABELO DE MELO (OAB MG093102) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção 1. Defiro o requerimento da exequente para que a alienação dos imóveis/bens penhorados à fl. 87 do evento 43, DOC2 ocorra por meio de corretor(a) ou leiloeiro(a) credenciado na plataforma COMPREI, nos termos do art. 879, I, do CPC. 2. Caberá à exequente providenciar todos os atos necessários à expropriação pretendida, inclusive publicações e divulgações do certame, comunicando nestes autos os atos praticados e a data ou período designado para a alienação. 3. Expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), bem como para intimação do(a) devedor(a)/depositário(a) acerca da nova avaliação, desta decisão, e de que deverá apresentar o(s) bem(ns) a eventuais interessados em adquiri-los. 4. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, requisitando o envio a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, de certidão de matrícula do(s) imóvel(is) penhorado(s), contendo todos os registros. 5. O prazo para a alienação ora deferida será de 360 (trezentos e sessenta dias), prorrogável a pedido da exequente e a critério do Juízo (art. 880, §1º, do CPC). O início do prazo se dará após o cumprimento dos itens 3 e 4. 6. Caberá ao corretor/leiloeiro, sob a supervisão da exequente, a divulgação publicitária da alienação, que deverá obedecer às regras constantes do Art. 6º da Resolução 160, de 08/11/2011, do Conselho da Justiça Federal – CJF. A publicidade do ato ora determinado será feita no sítio do COMPREI na rede mundial de computadores, observando-se, no que couber, normativo administrativo específico para o caso. (art. 9º da Portaria PGFN n. 3.050/2022). 7. A qualquer tempo, a proposta de compra do bem pelo valor correspondente ou superior ao da avaliação importará compra instantânea pelo interessado, encerrando a alienação. (art. 10 da Portaria PGFN n. 3.050/2022). 8. Iniciado o procedimento, nos primeiros 30 (trinta) dias da fase de propostas, somente caberá oferta correspondente ou superior ao valor da avaliação. 9. Não havendo oferta nos primeiros 30 (trinta) dias da fase de propostas, fica estabelecido como piso para a alienação particular o montante de 50% (cinquenta por cento) do valor da última reavaliação do bem, mediante pagamento à vista, em até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea. 10. Na hipótese de proposta de pagamento em parcelas, deverão ser observadas as condições e garantias previstas nos parágrafos do art. 895 do CPC, no que couber, bem como o art. 11 da Portaria PFGN n. 3.050/2022. 11. A comissão de corretagem deverá ser suportada pelo adquirente, mediante acordo com o corretor/leiloeiro, não podendo ser superior a 5% (cinco por cento) do valor da transação (art. 880, §1º, do CPC c/c art. 13, §1º, da Resolução 160/2011, do CJF). 12. Efetivada a alienação, o Auto e Carta de alienação serão expedidos pela COMPREI, de acordo com o art. 880, §1º e 2º do CPC, e apresentadas ao juízo após a confirmação do pagamento da compra e da comissão de corretagem. 13. O(a) adquirente deverá ser cientificado(a) de que possui o prazo de 10 (dez) dias para alegar a existência de algum ônus não mencionado quando da publicidade da venda, hipótese em que poderá desistir da aquisição efetivada. 14. Findos os prazos para eventual manifestação do(a) adquirente e da parte executada, os documentos serão carregados no Sistema COMPREI para entrega do bem e registro. 15. Intime(m)-se o(a,s) Executado(a,s), via publicação, se acaso possuir advogado constituído nos autos, ou, não o tendo, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil. 16. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de alienação/leilão, consoante art. 889, parágrafo único do CPC. 17. Intime(m)-se, por mandado (para os que residirem em Sete Lagoas) ou via postal (para os residentes em outros municípios), acerca da alienação particular autorizada neste ato, as demais pessoas elencadas no art. 889 do CPC. 18. Intime-se a(o) Exequente para tomar conhecimento desta decisão e cumprir o que lhe couber, bem como para apresentar o valor atualizado e consolidado do débito executado no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 19. Cumpra-se. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, 22 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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