Execução Fiscal 1000883-83.2020.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000883-83.2020.4.01.3808 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

22/06/2023, 14:12

Documento (Certidão)

22/06/2023, 14:12

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:13

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:04

Publicação

22/03/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000883-83.2020.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: EXECUTADO: CRYSTIANA DIAS DE PAULA - ME SENTENÇA: TIPO "C" SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de CRYSTIANA DIAS DE PAULA - ME - CNPJ: 11.918.872/0001-50, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou a exequente (ANTT) (ID 1339991878), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Não há bens ou valores penhorados. Sem honorários. Considerando o valor irrisório das custas judiciais e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras/MG, (data infra). ( assinado eletronicamente) Maurílio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto

21/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 16:11

Expedida/Certificada

20/03/2023, 12:52

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2023, 09:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2023, 09:26

Conclusão (para julgamento)

17/03/2023, 12:42

Petição (Petição (outras))

27/02/2023, 16:09

Expedida/Certificada

17/02/2023, 14:44

Documento (Outros documentos)

17/02/2023, 14:43

Decurso de Prazo

08/10/2022, 00:18