Ação Penal - Procedimento Ordinário 1027322-58.2020.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1027322-58.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Dr. Edison Moreira Grillo Júnior, Juiz Federal Titular da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte - MG. Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, se processam os termos e atos da Ação Penal n.º 1027322-58.2020.4.01.3800, PJe, na qual José Geraldo Fernandes, filho de José do Carmo Fernandes e Maria Laura de Souza Fernandes, nascido em 03/09/1965, natural de Ferros/MG, CPF 681.924.796- 68, CI MG 7.950.588, foi denunciado pela prática crimes previstos no no art. 2º, “caput”, da Lei 8.176/91 e art. 55, “caput”, da Lei 9.605/98 c/c art. 70 do CP. Tendo em vista que o acusado se encontra em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, CITA E INTIMA O ACUSADO para que constitua advogado e apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, ficando CIENTIFICADO de que o seu silêncio importará na nomeação de Defensor Público da União para o exercício do múnus da defesa. Documento conferido por Jane Daniela Cunha, Diretora da Secretaria Única Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) EDISON GRILLO Juiz Federal Titular da 3ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte

28/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Carta de ordem)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Réu revel citado por edital

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mudança de Parte

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Réu revel citado por edital

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(180)