Cumprimento de sentença 1001282-50.2022.4.01.3806 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001282-50.2022.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001282-50.2022.4.01.3806. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:MARCO AURELIO SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra AMARCO AURELIO SILVA - CPF: 033.283.606-11, objetivando o recebimento de débito oriundo do(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes e descrito(s) na inicial (0000000217037864, 0000000219600609 e 270142107090238201), no montante de R$ 59.120,34(Cinquenta e nove mil e cento e vinte reais e trinta e quatro centavos), apurado em 08/03/2022. Alega, em síntese, que a parte ré utilizou o crédito e não pagou a obrigação pactuada. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Despacho determinando a citação do réu e o pagamento (ID 1022497754). O réu foi devidamente citado, conforme certidão e AR juntados (ID 1215314294). Não obstante, transcorreu in albis o prazo para apresentação da(s) defesa(s) e comprovação do pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na expressão do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a CEF fundamenta sua pretensão em CONTRATO DE RELACIONAMENTO – ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA e seus desdobramentos: CRÉDITO DIRETO CAIXA e CHEQUE ESPECIAL, tendo sido feitas liberações, conforme documentação acostada. Porém, alega que o réu utilizou e não pagou o limite de crédito pactuado, ensejando, deste modo, a rescisão do contrato e o vencimento antecipado do débito. Nessa linha, tenho por adequado o rito eleito. Ante a falta dos Embargos à monitória, operou-se a revelia nestes autos (art. 344, CPC). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 59.120,34 (Cinquenta e nove mil e cento e vinte reais e trinta e quatro centavos), apurado em 08/03/2022, mais atualização legal/contratual. Condeno o requerido ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, nos termos do art. 513, 523, 524 c/c artigos 319, 320, 330, 798 e 801, todos do CPC/2015, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada com a evolução do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, indicando na própria petição o valor cobrado, oportunidade em que deverá deduzir eventuais valores acordados e recebidos na via administrativa, provando a regularidade de sua representação processual, tudo sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (156), bem como intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, por carta com aviso de recebimento, no endereço em que se efetivou a respectiva citação (ID 1215314294), para proceder(em) ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como efetuar o pagamento das custas processuais (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do parágrafo anterior, determino que o débito seja acrescido de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (§ 1º, Art. 523, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Caso o executado alegue que a exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença/decisão/título, cumprir-lhe-á(ão) declarar(em) de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4º, Art. 525, CPC). Se satisfeito o débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente)

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001282-50.2022.4.01.3806. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:MARCO AURELIO SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra AMARCO AURELIO SILVA - CPF: 033.283.606-11, objetivando o recebimento de débito oriundo do(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes e descrito(s) na inicial (0000000217037864, 0000000219600609 e 270142107090238201), no montante de R$ 59.120,34(Cinquenta e nove mil e cento e vinte reais e trinta e quatro centavos), apurado em 08/03/2022. Alega, em síntese, que a parte ré utilizou o crédito e não pagou a obrigação pactuada. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Despacho determinando a citação do réu e o pagamento (ID 1022497754). O réu foi devidamente citado, conforme certidão e AR juntados (ID 1215314294). Não obstante, transcorreu in albis o prazo para apresentação da(s) defesa(s) e comprovação do pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na expressão do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a CEF fundamenta sua pretensão em CONTRATO DE RELACIONAMENTO – ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA e seus desdobramentos: CRÉDITO DIRETO CAIXA e CHEQUE ESPECIAL, tendo sido feitas liberações, conforme documentação acostada. Porém, alega que o réu utilizou e não pagou o limite de crédito pactuado, ensejando, deste modo, a rescisão do contrato e o vencimento antecipado do débito. Nessa linha, tenho por adequado o rito eleito. Ante a falta dos Embargos à monitória, operou-se a revelia nestes autos (art. 344, CPC). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, condenando o réu ao pagamento do valor de R$ 59.120,34 (Cinquenta e nove mil e cento e vinte reais e trinta e quatro centavos), apurado em 08/03/2022, mais atualização legal/contratual. Condeno o requerido ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, nos termos do art. 513, 523, 524 c/c artigos 319, 320, 330, 798 e 801, todos do CPC/2015, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada com a evolução do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, indicando na própria petição o valor cobrado, oportunidade em que deverá deduzir eventuais valores acordados e recebidos na via administrativa, provando a regularidade de sua representação processual, tudo sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (156), bem como intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, por carta com aviso de recebimento, no endereço em que se efetivou a respectiva citação (ID 1215314294), para proceder(em) ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como efetuar o pagamento das custas processuais (art. 523, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do parágrafo anterior, determino que o débito seja acrescido de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (§ 1º, Art. 523, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC). Transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525, CPC). Caso o executado alegue que a exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença/decisão/título, cumprir-lhe-á(ão) declarar(em) de imediato o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (§ 4º, Art. 525, CPC). Se satisfeito o débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal da 1ª Vara da SSJ de Patos de Minas (assinado eletronicamente)

21/03/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(65)