Procedimento do Juizado Especial Cível 6002845-09.2025.4.06.3819 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002845-09.2025.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:50

Publicação

07/05/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002845-09.2025.4.06.3819/MG RELATOR: MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA AUTOR: MARLENE APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): CLEITON JUNIO DE SOUSA SOARES (OAB MG183848) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 82 - 05/05/2026 - Juntado(a)

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 16:26

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:42

Confirmada

27/04/2026, 17:17

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 18:25

Publicação

31/03/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002845-09.2025.4.06.3819/MG AUTOR: MARLENE APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): CLEITON JUNIO DE SOUSA SOARES (OAB MG183848) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado e considerando a Portaria SSJ/MNC Nº 02/2021, bem como o disposto no Art. 243 do Provimento COGER 10126799, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha com a memória detalhada dos cálculos. Usar preferencialmente a planilha Jusprev disponível no link: ( https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/).

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2026, 12:11

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002845-09.2025.4.06.3819/MG AUTOR: MARLENE APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): CLEITON JUNIO DE SOUSA SOARES (OAB MG183848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida no evento 46, que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, com DIB fixada em 21/02/2025, correspondente à Data de Início da Incapacidade (DII) indicada pelo perito judicial. Assiste parcial razão ao embargante. De fato, verifica-se contradição interna na sentença, uma vez que, na fundamentação, consignou-se que, não havendo comprovação de incapacidade retroativa à DER e diante da presunção de legitimidade da perícia administrativa, o termo inicial do benefício deveria ser fixado na data da realização da perícia médica judicial, ao passo que, no dispositivo, a DIB foi fixada na data de início da incapacidade (DII). A contradição, portanto, merece ser sanada. Todavia, a correção do vício não implica modificação do resultado prático da decisão, uma vez que, analisando-se o conjunto probatório, constata-se que há nos autos atestado médico datado de 23/10/2024 (evento 1, ATESTMED7), com indicação de afastamento pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bem como que o benefício anteriormente concedido foi cessado em 25/10/2024 (evento 38, ANEXO2). Não obstante, o perito judicial, ao analisar tecnicamente a evolução da moléstia, fixou a Data de Início da Incapacidade (DII) em 21/02/2025, inexistindo elementos técnicos suficientes para reconhecer incapacidade laborativa em data anterior diversa daquela apontada no laudo. Assim, embora reconhecida a contradição entre fundamentação e dispositivo, mantém-se a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Início da Incapacidade (DII), em 21/02/2025, por se tratar do marco técnico definido pela perícia judicial, o qual se encontra expressamente compreendido no período de afastamento indicado no atestado médico juntado aos autos, prova dotada de especial relevância em demandas dessa natureza, inexistindo elementos aptos a infirmá-la. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para reconhecer e sanar a contradição apontada, sem efeitos modificativos, mantendo-se a DIB fixada em 21/02/2025, nos demais termos da sentença. Caso já tenha sido oferecido recurso inominado, reabra-se o prazo de dez dias para que a parte recorrente, caso queira, complemente suas razões recursais, devolvendo-se igual prazo a parte recorrida para contrarrazões. Intimem-se as partes.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002845-09.2025.4.06.3819/MG AUTOR: MARLENE APARECIDA RIBEIRO ADVOGADO(A): CLEITON JUNIO DE SOUSA SOARES (OAB MG183848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento imediata de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Em síntese, narra que é portador(a) de enfermidade(s) que o(a) incapacita(m) para atividade laborativa. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como os efeitos da decisão forem reversíveis (Art. 300, § 2º, CPC). Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para concluir pelo preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela, restando ausente a probabilidade do direito. Os exames e laudos médicos juntados pela autora, apesar de indicarem a ocorrência das doenças informadas na inicial, não são suficientes para comprovar seu atual estado incapacitante, sendo necessária a realização de perícia médica judicial, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pela parte demandante. À luz da fundamentação expendida, INDEFIRO o pedido provisório. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido, e DETERMINO: 1. A realização de exame médico pericial, a ser realizado na sede da Justiça Federal de Manhuaçu/MG, em data oportuna e conforme disponibilidade de pauta, por um dos peritos devidamente cadastrados no JEF. Ressalto que a parte autora deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, bem como que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Após a apresentação do laudo, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista ao(à) autor(a), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ou sendo o caso, designe-se audiência de conciliação e/ ou instrução e julgamento. Manhuaçu, data e hora do sistema.

26/05/2025, 00:00

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