Cumprimento Provisório de Sentença 6002356-15.2024.4.06.3816 - TRF6

Cumprimento Provisório de Sentença 6002356-15.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 6002356-15.2024.4.06.3816/MG EXEQUENTE: MARIA NATALIA CORDEIRO ANDRADE ADVOGADO(A): MARIANA RESENDE BATISTA MANSUR (OAB MG164993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença movido por Maria Natália Cordeiro Andrade em face da União Federal, no qual se objetiva a execução da sentença proferida nos autos nº 1003297-84.2023.4.06.3816, que condenou a requerida a fornecer o medicamento Lenalidomida 10mg à autora. No evento 95.1, a União informa o fornecimento de 126 cápsulas do medicamento LENALIDOMIDA 10MG, que garantirão 06 (seis) meses de tratamento do(a) demandante. Todavia, em manifestação juntada ao evento 99.1, a autora afirma que somente foi entregue uma única caixa da medicação, não havendo prazo para fornecimento das demais. Por sua vez, a União alega a inexigibilidade do título executivo judicial, com fundamento no art. 535, III, do CPC, alegando afronta aos Temas 6 e 1234 do STF, bem como às Súmulas Vinculantes 60 e 61, uma vez que o fornecimento de medicamento deve observar as decisões da CONITEC, que rejeitou a incorporação à política pública de saúde do medicamento pleiteado. Decido. O STF, ao julgar os Temas 6 e 1234 da repercussão geral, fixou diretrizes para a concessão judicial de medicamentos, distinguindo as hipóteses em que o fármaco se encontra ou não incorporado ao SUS. Essa orientação resultou na edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61, que conferem tratamento normativo à matéria. A sentença provisoriamente executada, exarada nos autos principais n. 10032978420234063816, acolheu o pedido inicial para condenar a União a fornecer o medicamento LEONALIDOMIDA 10mg, na dosagem de 01 comprimido por dia, durante 21 dias de cada mês, por 06 meses. Houve a antecipação dos efeitos da tutela. O processo se encontra em grau de recurso e não houve modificação do julgado, sendo a sentença, inclusive, mantida no julgamento da apelação interposta. Logo, ainda permanecem os efeitos da tutela antecipada. Não se verifica, portanto, hipótese de inexigibilidade do título com base no art. 535, §5º, do CPC. Isso porque a norma exige o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme consta nos seguintes dispositivos: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. No presente caso, como sequer houve trânsito em julgado da sentença, a pretensão da União encontra óbice na própria lógica da norma invocada. O que se tem, por ora, é o cumprimento provisório de sentença com base em tutela antecipada que não foi revogada, nem suspensa, e, portanto, continua produzindo plenos efeitos. Por isso, indefiro o pedido formulado pela União. Por sua vez, também indefiro o pedido do exequente de nova tentativa de constrição patrimonial via Sisbajud, haja vista que as medidas anteriormente determinadas mostraram-se infrutíferas, não havendo demonstração fática que justifique a reiteração. Determino, por outro lado, seja a União novamente intimada para promover a entrega da medicação faltante, nos termos do julgado, sob pena de multa de incidência única que fixo em R$ 2.000,00. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assiantura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

16/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(120)

legal