Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000828-83.2015.4.01.3822 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000828-83.2015.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG 0000828-83.2015.4.01.3822 DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para execução da pena. 2. Considerando que a sentença de folhas 149/171 do id 1310314853 absolveu os réus Viniani Campos de Paula Santana, Rosilene Trevenzoli Santiago, Américo de Almeida Cezar e Alex Luiz Fonseca da prática delituosa que lhes era imputada na inicial, e que a Quarta Turma do TRF1 manteve o julgado, determino a exclusão destes, após as devidas baixas. 3. A sentença condenou os réus ao pagamento das custas processuais além de individualizar as penas nos seguintes termos: 3.1 Ledivan Gomes Santana. i) Pena pecuniária no valor de 40 (quarenta) dias-multa, a base de 5/30 do salário mínimo, por dia, vigente ao tempo dos fatos (art. 49 do CP), corrigida monetariamente nos moldes do art. 49, §2º, do Código Penal. ii) Pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direito consistentes em: a) prestação pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos a ser depositada na Caixa Econômica Federal, agencia 0146, operação 005, CC 1.500-3 e b) prestação de serviços à comunidade ou à entidades publicas, pelo prazo de 04(quatro) anos, na forma dos artigos 46 e 55 do CP, em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução. 3.2 Marcilene Gonçalves de Oliveira. i) Pena pecuniária no valor de 30 (trinta) dias-multa, a base de 1/30 do salário mínimo, por dia, vigente ao tempo dos fatos (art. 49 do CP), corrigida monetariamente nos moldes do art. 49, §2º, do Código Penal. ii) Pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito consistentes em: a) prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos a ser depositada na Caixa Econômica Federal, agencia 0146, operação 005, CC 1.500-3 e b) prestação de serviços à comunidade ou à entidades publicas, pelo prazo de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, na forma dos artigos 46 e 55 do CP, em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução. 3.3 Rômulo Viana Moreira. i) Pena pecuniária no valor de 25 (vinte e cinco) dias-multa, a base de 1/30 do salário mínimo, por dia, vigente ao tempo dos fatos (art. 49 do CP), corrigida monetariamente nos moldes do art. 49, §2º, do Código Penal. ii) Pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito consistentes em: a) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a ser depositada na Caixa Econômica Federal, agencia 0146, operação 005, CC 1.500-3 e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades publicas, pelo prazo de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses, na forma dos artigos 46 e 55 do CP, em instituição a ser designada pelo Juízo da Execução. 4. Cumpra-se o disposto no item 3.4 da sentença: “3.4 Com o transito em julgado, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; oficie-se o TRE/MG com copia da sentença, para cumprimento do art. 15, HI, da CF/88; oficie-e a Superintendência da Polícia Federal comunicando acerca das condenações.”. 5. Atualizem-se os valores das multas aplicadas. 6. Expeçam-se as guias de execuções definitivas. 7. Migrem-se os autos ao SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificada),cientificando-se as partes acerca da migração. 8. Por fim, remetam-se os autos aos Juízos de domicílio dos sentenciados, para fins de realização de audiência admonitória, bem como acompanhamento e fiscalização da pena restritiva de direito imposta aos mesmos, notadamente a prestação de serviços comunitários em entidade designada pelo Juízo da execução. Intimem-se. Ponte Nova, 13 de janeiro de 2023. Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho Juíza Federal Substituta

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO APLICABILIDADE. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE FALSO E DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA ESCORREITA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelos réus em face de sentença que condenou Ledivan Gomes Santana e Marcilene Gonçalves de Oliveira pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, na forma do art. 71, ambos do CP, e Rômulo Viana Moreira pela prática do delito tipificado no art. 171, § 3º, do CP. 2. Narra a denúncia que os acusados, no período compreendido entre maio/2008 a abril/2009, simularam a venda de medicamentos no Programa Farmácia Popular com o intuito de receber subsídios da União. Como meio fraudulento para obter a vantagem ilícita, os réus utilizaram-se de registro de dispensação de remédio em favor de pessoa já falecida e o número de CPF de terceiro para registro e aquisição de medicamento. Efetuaram, também, dispensações irregulares em nome dos funcionários, se valendo de receitas médicas falsas. 3. A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelo Relatório de Auditoria n. 8.299, realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS; pelo Laudo de perícia criminal; pelo Ofício 543/2011, expedido pelo Ministério da Saúde; pelos receituários médicos; bem como pelo depoimento das testemunhas. 4. Não prospera o pedido de incidência do princípio da insignificância ao caso concreto, pois o entendimento prevalecente na jurisprudência é de que, independentemente do valor do prejuízo e da lesividade do crime, o delito transcende o âmbito individual e abala toda coletividade, daí porque se conclui pela sua inaplicabilidade. Precedentes. 5. Não cabe, no presente caso, a aplicação do art. 16 do CP que prescreve: “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”, pois, no caso, a restituição se deu após a Auditoria n. 8.299, a qual identificou as fraudes e exigiu o ressarcimento dos valores, ou seja, não houve ato voluntário dos agentes. 6. Não se pode falar na consunção do delito de falso pelo estelionato, pois os acusados não foram condenados pelo delito do art. 299 do CP. 7. Dosimetria. O réu Ledivan Gomes Santana foi condenado em 04 (quatro) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, à razão de 5/30 (cinco trigésimos) do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, fixada no valor de 05 (cinco) salários mínimos, e em prestação de serviços à comunidade. 8. A ré Marcilene Gonçalves de Oliveira foi apenada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, fixada no valor de 02 (dois) salários mínimos, e em prestação de serviços à comunidade. 9. O réu Rômulo Viana Moreira foi condenado em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária, fixada no valor de 01 (um) salário mínimo, e em prestação de serviços à comunidade. 10. O cálculo da dosimetria foi realizado de forma correta, inexistindo reparos a serem feitos, eis que a valoração do juízo se deu de forma motivada e adequada e que as penas fixadas se mostraram razoáveis e suficientes para a repressão do ilícito, revestindo-se, também, de nítido caráter educativo. 11. Apelações desprovidas. Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília – DF, 08 de agosto de 2022. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

25/08/2022, 00:00

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