Procedimento Comum Cível 6009461-09.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6009461-09.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6009461-09.2025.4.06.3816/MG AUTOR: EDGARD LORENZ ADVOGADO(A): JONAS HENRIQUE PETZOLD (OAB MG178875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença. O INSS foi condenado a revisar o benefício da parte autora, NB 206.254.899-5, devendo computar como especiais os períodos reconhecidos na sentença. Não há controvérsias quanto ao valor da RMI apurado por ocasião da implantação da revisão. A execução foi iniciada de forma invertida, tendo a Fazenda Pública apresentado os cálculos inicialmente. Intimado, o autor não concordou com a planilha de cálculos juntada pelo INSS no evento 50. Argumentou que: " O cálculo do INSS encerra o período em agosto de 2025, desconsiderando a competência setembro de 2025, imediatamente anterior à implantação da revisão (DIP 01/10/2025), o que reduz indevidamente o valor total devido." Sustentou, ainda, a utilização de metodologia defasada de atualização monetária, aplicação de manual de cálculos desatualizado, ausência de SELIC integral e exclusão dos honorários advocatícios. O INSS ainda não foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor no evento 55. Decido. Conforme se extrai do histórico de créditos juntado no evento 50.3, o INSS implantou a revisão com DIP em 01/10/2025. Entretanto, a planilha apresentada pela autarquia contempla atrasados apenas até agosto de 2025, o que contraria o título executivo judicial. Nos termos dos arts. 523, §1º, 525 e 535 do CPC, após a apresentação de cálculos pela parte exequente, deve a parte executada ser intimada para manifestar concordância ou apresentar impugnação fundamentada, com planilha demonstrativa do valor que entende devido. A ausência de impugnação específica ou de planilha adequada caracteriza anuência tácita (art. 535, §§ 2º e 3º, do CPC). Assim, é necessária a intimação do INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora. Diante do exposto: Intime-se a Fazenda Pública executada para se manifestar sobre a petição do evento 55, devendo informar se concorda com os cálculos apresentados pelo autor. Caso não concorde, deverá esclarecer se realizará administrativamente o pagamento da competência 09/2025. Não havendo pagamento administrativo, deverá apresentar planilha corrigida contemplando o referido mês. Prazo de 15 dias. Concordando a Fazenda Pública com os cálculos apresentados pela exequente, expeçam-se as requisições de pagamento. A ausência de manifestação tempestiva, ou a impugnação desacompanhada de planilha de cálculos que demonstre o valor que entende devido desde a DIB até a data da efetiva implantação da revisão, quando alegado excesso de execução, será considerada anuência aos cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos do art. 535, §§ 2º e 3º, do CPC. Em caso de discordância da Fazenda Pública, dê-se vista ao exequente acerca da impugnação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância do exequente com os cálculos apresentados em petição de impugnação pela executada, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento. Persistindo a divergência, retornem os autos conclusos para aferir os cálculos apresentados pelas partes. Após a expedição da(s) requisição(ões) dê-se vista às partes acerca da expedição da(s) requisição(ões), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo acima, encaminhem-se as requisição(ões) para transmissão ao TRF 6ª Região e arquivem-se os autos após o efetivo pagamento da(s) requisição(ões). Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6009461-09.2025.4.06.3816/MG AUTOR: EDGARD LORENZ ADVOGADO(A): JONAS HENRIQUE PETZOLD (OAB MG178875) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida ao evento 20. Sustenta a ocorrência, na decisão embargada, de hipótese (s) prevista (s) no art. 1.022, do CPC. O embargante apontou os vícios de omissão e contradição, sob o argumento, em suma, de que a sentença não teria enfrentado adequadamente: (i) a reafirmação da DER até o cumprimento da decisão administrativa do CRPS (art. 52, § 4º, do Regimento Interno do CRPS); (ii) a validade do PPP juntado apenas em juízo para reconhecimento de tempo especial; (iii) o alcance do Tema 350/STF (prévio requerimento sem exaurimento); e (iv) os efeitos do trânsito em julgado administrativo do acórdão nº 7858/2019. Tempestivos, passo a conhecê-los. Primeiramente, é importante ressaltar a natureza específica dos embargos de declaração, qual seja, a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Isso porque o pronunciamento judicial deve ser claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). No caso em tela, analisando a sentença embargada, observo que não há no corpo do decisum qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. O que o embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que a sentença teria sido omissa quanto à apreciação do período de 16/09/2017 a 22/01/2021 e à possibilidade de reafirmação da DER, ressalta-se que tais questões foram expressamente analisadas no julgado, a saber: [...] Há carência da ação quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 16/09/2017 a 22/01/2021, pois o Perfil Profissiográfico Previdenciário (evento 1, DOC12), emitido em 08/05/2025, não foi apresentado em nenhum dos requerimentos administrativos realizados anteriormente (DER em 06/09/2018 e 16/03/2023). Assim, quanto ao período de atividade especial nele indicado, que ainda não foi apreciado pelo INSS (de 16/09/2017 a 22/01/2021), não há interesse processual, por ausência de pretensão resistida na via administrativa, devendo a parte autora, inicialmente, requerer a revisão do benefício perante a autarquia previdenciária, sob pena de supressão de instância. Conclusões Somando os períodos de atividade especial reconhecidos como especiais (02/01/1991 a 12/06/1992, 01/07/1992 a 04/03/1995, 01/01/1996 a 19/04/2000, 02/10/2000 a 31/05/2004, 01/12/2004 a 10/11/2012 e 01/10/2013 a 15/09/2017), verifico que a parte autora não atingiu 25 anos de tempo especial na DER em 06/09/2018, não cumprindo o tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial pretendido, nos termos da legislação de regência. Assim, não cabe a revisão para conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com a retroação da DIB para 06/09/2018. Pelas mesmas razões, não há que se falar em implantação de aposentadoria especial, com base no acórdão nº 7858/2019 da 10ª Junta de Recursos (evento 1, DOC9), uma vez que a soma dos períodos de atividade especial reconhecidos totaliza apenas 23 anos, 11 meses e 28 dias (evento 1, DOC15), aquém do tempo mínimo exigido pela legislação de regência. Não comprovado o tempo mínimo de 25 anos de atividade especial, também não se cogita a reafirmação da DER para fins de concessão do benefício, por ausência de preenchimento dos requisitos legais mesmo em momento posterior. Portanto, é cabível apenas a revisão do benefício nº 206.254.899-5, mantida a DIB na DER em 16/03/2023, para que sejam nele computados como especiais, nos termos da fundamentação, os períodos de 01/01/2004 a 31/05/2004, 01/12/2004 a 10/11/2012 e 01/10/2013 a 15/09/2017. [...] Desse modo, verifica-se que a sentença enfrentou os pontos controvertidos: interesse de agir quanto ao período especial de 16/09/2017 a 22/01/2021, insuficiência de tempo especial na DER de 06/09/2018 e inviabilidade de reafirmação da DER, inexistindo omissão relevante a ensejar integração. A ausência de menção literal a cada dispositivo invocado pela parte (v.g., art. 52, § 4º, do Regimento Interno do CRPS, e Tema 350/STF) não configura, por si só, omissão quando a matéria de fundo foi examinada e decidida. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no autos do RE 631.240/MG, entendeu que não é cabível o ajuizamento de ação revisional com base em documento ausente no processo administrativo referente à matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. Confira-se: (...) 5. Sobre a eventual diversidade de documentos juntados em processo administrativo e judicial, a regra geral é a que consta do voto condutor do acórdão embargado: será necessário prévio requerimento administrativo se o documento ausente no processo administrativo referir-se a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. Eventuais exceções devem ser concretamente motivadas. Deve-se observar ainda o art. 317 do CPC/2015, segundo o qual “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício (...). (STF, ED no RE 631.240/MG, Plenário, Relator Min. Roberto Barroso, j. em 16/12/2016) No que tange à alegada contradição, também não procede. O julgado apresenta encadeamento lógico uniforme: (i) reconhece-se carência de ação quanto ao período de 16/09/2017 a 22/01/2021 por ausência de pretensão resistida; (ii) computa-se o tempo especial até 15/09/2017, alcançando 23 anos, 11 meses e 28 dias; (iii) com base nessas premissas, afasta-se a reafirmação da DER e a implantação da aposentadoria especial. Não há incompatibilidade interna entre as razões e a conclusão, mas mero descontentamento da parte com a decisão proferida pelo Juízo. Em verdade, pois, pretende a parte embargante rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição. (STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.24.895). É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412). E ainda julgado do STJ: EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.) Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a decisão omissa, obscura ou contraditória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

20/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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