Execução Fiscal 1004588-34.2023.4.06.3812 - TRF6

Execução Fiscal 1004588-34.2023.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004588-34.2023.4.06.3812/MG EXECUTADO: MF COMERCIO & SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): JOAO GABRIEL CAMPOS SILVA (OAB MG151368) ADVOGADO(A): ANA LUISA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB MG214049) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de MF COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME, visando a cobrança de créditos tributários inscritos nas Certidões de Dívida Ativa nº 18.126.819-1, 16.073.523-8, 18.930.735-8, 18.126.818-3, 16.073.524-6, 17.404.398-8, 17.404.397-0 e 18.930.736-6, no valor total de R$ 302.162,05 (trezentos e dois mil, cento e sessenta e dois reais e cinco centavos). A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade em evento 18, DOC2, alegando, em síntese: (i) a ocorrência de prescrição dos débitos com vencimento até o ano de 2018, uma vez que a presente execução foi autuada em 18/08/2023, tendo decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário; e (ii) a nulidade das CDAs por falta de especificidade quanto ao valor cobrado de juros, multa e demais encargos, bem como por englobarem vários exercícios sem discriminar os débitos relativos a cada um deles, impossibilitando a defesa do executado e a exata compreensão do quantum exequendo. A Fazenda Nacional apresentou impugnação à exceção de pré-executividade em evento 23, DOC1, sustentando, em resumo: (i) a regularidade das CDAs, que reúnem todos os requisitos previstos no §5º do art. 2º da LEF, gozando de presunção de liquidez e certeza; (ii) que o crédito tributário foi constituído mediante declaração do próprio contribuinte, sendo este o termo inicial para contagem do prazo prescricional, conforme Súmula 436 do STJ; e (iii) a inocorrência de prescrição, uma vez que não transcorreram cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário mais antigo (25/05/2019) e o ajuizamento da ação (18/08/2023), tendo ocorrido a interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à admissibilidade da exceção de pré-executividade, esta é cabível quando se tratar de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória, conforme pacificado na Súmula 393 do STJ. No caso, as questões trazidas pela executada - prescrição e nulidade da CDA - são matérias conhecíveis de ofício e, portanto, passíveis de serem analisadas por meio do presente incidente. No mérito, quanto à alegação de prescrição, verifica-se que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. Conforme se infere das CDA´s apresentadas em evento 01, verifica-se que os créditos tributários foram constituídos mediante declaração do próprio contribuinte, sendo este o termo inicial para contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 436 do STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Nesse aspecto, observa-se que o crédito tributário mais antigo dentre os executados nos presentes autos foi constituído aos 25/05/2019, sendo o período de dívida também o mais antigo (07/2018-09/2018), conforme documento de evento 23, DOC8, de modo que, na data do ajuizamento da ação (18/08/2023), não havia se consumado o prazo prescricional de cinco anos. Ademais, com o advento da LC 118/2005, que alterou o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho que ordena a citação passou a interromper o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. No caso em tela, o despacho determinando a citação foi proferido em 22/08/2023, interrompendo a prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação (18/08/2023), o que afasta a alegação de prescrição suscitada pela executada. Adiante, no que tange à alegação de nulidade das CDAs, cumpre destacar que, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez e certeza, cabendo ao executado o ônus de demonstrar, por prova inequívoca, eventuais vícios capazes de afastar tal presunção. Outrossim, verifico que a executada limitou-se a alegar genericamente a falta de especificidade quanto ao valor cobrado de juros, multa e demais encargos, bem como que as CDAs englobariam vários exercícios sem discriminar os débitos relativos a cada um deles, sem, contudo, apontar concretamente quais elementos estariam ausentes das certidões. Ademais, tratando-se de crédito tributário constituído mediante declaração do próprio contribuinte, conforme demonstrado pela Fazenda Nacional, não há que se falar em cerceamento de defesa na fase administrativa de constituição do crédito, sendo dispensável a existência de processo administrativo para tal finalidade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada MF COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem condenação em honorários em virtude da não extinção total do processo. Dando prosseguimento ao feito, a parte exequente requer em evento 17, DOC1 a chamada penhora on line, ou seja, a utilização do sistema SISBAJUD para a obtenção de informações a respeito de contas bancárias em nome do(a) devedor(a), a fim de possibilitar a sequência de atos executórios, com o bloqueio e penhora de dinheiro. A pretensão do(a) exequente encontra amparo no artigo 854 do CPC, valendo ainda registrar que o dinheiro é o bem mais adequado e eficaz à garantia do Juízo e à quitação do débito, gozando inclusive de posição privilegiada na ordem legal de preferência - art. 835, I do CPC e art. 11 da LEF. Ante o exposto, com fundamento no art. 854 do CPC, defiro o pedido de penhora on line, e DECRETO a INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS em nome da(s) parte devedora(s) MF COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME CNPJ 14.635.010/0001-08, porventura localizados, por meio de comunicação eletrônica via SISBAJUD, até o valor atualizado atualizado do débito. Havendo bloqueio de valores, intime(m) o(a)(s) executado(a) (s), na pessoa de seu advogado constituído, via PJe, ou, não o tendo, pessoalmente, acerca do bloqueio, bem como para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, conforme §§2º e 3º do art. 854 do CPC. Sem manifestação da parte executada, a indisponibilidade ficará convertida em penhora no dia seguinte ao término do prazo assinalado acima, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser realizada a transferência do numerário bloqueado para conta judicial vinculada aos autos (§5º do art. 854 do CPC). O prazo legal para oposição de embargos à execução, em sendo o caso, inicia-se imediatamente com o escoamento do prazo do parágrafo anterior, independente de nova intimação. Caso haja manifestação da parte executada, retornem-me os autos conclusos. Decorrido o prazo sem oposição de embargos à execução, autorizo desde já a conversão em renda do montante indisponível. Expeça-se ofício à CEF para que proceda à conversão, no prazo de 30 (trinta) dias, adotadas as cautelas de praxe. Se necessário, intime-se a exequente para informar os dados para conversão em 10 (dez) dias, por meio de ato ordinatório. Registre-se, desde logo, que serão desbloqueados por este Juízo os valores considerados irrisórios - tais como os inferiores a até 10% (dez por cento) do valor da dívida ou, em caso de dívidas que superem R$ 20.000,00 (vinte mil reais), os inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais), os valores que ultrapassarem o valor da dívida, bem como os considerados impenhoráveis, nos termos da lei. Em sendo ineficaz a medida, vista à parte Exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, não havendo manifestação em contrário, suspendo o curso da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e §1º do CPC, em razão da falta de bens penhoráveis da parte executada. Decorrido o prazo da suspensão, independentemente de nova intimação, fica desde já determinado o arquivamento provisório dos autos, na forma do art. 921, §2º do CPC. Antes, porém, intime-se o exequente para fornecer o valor atualizado do débito, com a discriminação de todos os valores devidos de forma consolidada. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data de assinatura

26/05/2025, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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