Execução Fiscal 1003457-67.2020.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 1003457-67.2020.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:07

Expedida/certificada

20/03/2026, 02:54

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:37

Expedida/certificada

19/03/2026, 15:26

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 15:26

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:23

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:25

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 21:17

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 14:57

Confirmada

07/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

03/12/2025, 12:22

Publicação

01/12/2025, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1003457-67.2020.4.01.3812/MG EXECUTADO: CACHOEIRA VELONORTE SA ADVOGADO(A): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA (OAB MG134163) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de nomeação de bens à penhora pela parte executada, que apresenta, em garantia da dívida, imóvel de matrícula 19.307. A parte exequente, por sua vez, manifestou sua recusa à nomeação promovida pela executada, ao argumento da existência de diversas outras constrições no imóvel, requerendo a intimação da executada para apresentar bens livres e desembaraçados. Decido. Nos termos do art. 11 da Lei n. 6.830/80 e do art. 835 do CPC, a penhora deve recair sobre bens que assegurem a satisfação do crédito, observada a ordem legal e a efetividade da execução. A nomeação de bem já onerado por múltiplas constrições não atende ao princípio da utilidade da execução, podendo frustrar a satisfação do crédito exequendo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC, bem como que não seja livre e desembaraçado, por não garantir adequadamente o juízo. A existência de ônus prévios, como outras penhoras ou hipotecas, justifica a recusa por tornar o bem de difícil alienação e reduzir sua liquidez, visando a efetividade da execução fiscal (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013). Diante disso, acolho a recusa da exequente quanto ao bem indicado a penhora pela executada. Determino a intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens livres e desembaraçados, sob pena de prosseguimento da execução com as medidas coercitivas cabíveis. Atendida a determinação, vista à exequente. Reitere-se o ofício expedido em evento 75, DOC1. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, 27 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1003457-67.2020.4.01.3812/MG EXECUTADO: CACHOEIRA VELONORTE SA ADVOGADO(A): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA (OAB MG134163) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de nomeação de bens à penhora pela parte executada, que apresenta, em garantia da dívida, imóvel de matrícula 19.307. A parte exequente, por sua vez, manifestou sua recusa à nomeação promovida pela executada, ao argumento da existência de diversas outras constrições no imóvel, requerendo a intimação da executada para apresentar bens livres e desembaraçados. Decido. Nos termos do art. 11 da Lei n. 6.830/80 e do art. 835 do CPC, a penhora deve recair sobre bens que assegurem a satisfação do crédito, observada a ordem legal e a efetividade da execução. A nomeação de bem já onerado por múltiplas constrições não atende ao princípio da utilidade da execução, podendo frustrar a satisfação do crédito exequendo. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bem em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC, bem como que não seja livre e desembaraçado, por não garantir adequadamente o juízo. A existência de ônus prévios, como outras penhoras ou hipotecas, justifica a recusa por tornar o bem de difícil alienação e reduzir sua liquidez, visando a efetividade da execução fiscal (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013). Diante disso, acolho a recusa da exequente quanto ao bem indicado a penhora pela executada. Determino a intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens livres e desembaraçados, sob pena de prosseguimento da execução com as medidas coercitivas cabíveis. Atendida a determinação, vista à exequente. Reitere-se o ofício expedido em evento 75, DOC1. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, 27 de novembro de 2025.

28/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)