Recurso Inominado Cível 6000820-32.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6000820-32.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/06/2025, 19:51

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000820-32.2025.4.06.3816/MG AUTOR: ELIZETE DE FATIMA SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS EVARISTO CORDEIRO DAS GRAÇAS (OAB MG146288) ADVOGADO(A): ANA LUIZA ALVES VIANA (OAB MG161933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (evento 20.1) contra a sentença proferida nos autos, que julgou procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que converta o benefício da autora em aposentadoria especial, caso mais benéfico, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (14/12/2023) Em suma, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, "para suprir a omissão da sentença de evento 13, para que seja proferido novo julgamento em que seja reconhecido os efeitos retroativos desde a DER do requerimento administrativo de aposentadoria, 13/09/2018". Tempestivos, passo a conhecê-los. Primeiramente, é importante ressaltar a natureza específica dos embargos de declaração, qual seja, a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Isso porque o pronunciamento judicial deve ser claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). No caso em tela, analisando a sentença embargada, observo que assiste razão à embargante. Isso porque a sentença fixou incorretamente o termo inicial do benefício na data do pedido administrativo de revisão, desconsiderando que a documentação colacionada aos autos comprova que a autora já fazia jus ao benefício de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo (13/09/2018). Isso porque a documentação apresentada administrativamente já era suficiente para comprovar o tempo especial da postulante, sendo incorreta a decisão administrativa. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e fixar a DIB do benefício de aposentadoria especial na DER (13/09/2018), observando-se a prescrição quinquenal. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, ficando devolvido o prazo recursal para que a autarquia promova a adequação do seu recurso, nos exatos limites da matéria decidida nesses embargos. Decorrido o prazo, inclusive o de apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00