Execução Fiscal 6007629-38.2025.4.06.3816 - TRF6

Execução Fiscal 6007629-38.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6007629-38.2025.4.06.3816/MG EXECUTADO: MUNDO NOVO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): EDSON FERNANDES DIVINO (OAB MG183403) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores efetivado por MUNDO NOVO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA, ao argumento de que o montante bloqueado via Sisbajud é impenhorável. Alega que a verba seria utilizada como capital de giro da empresa, bem como para pagamento da folha de pessoal. Ainda, sustenta que a manutenção da constrição inviabilizaria a continuidade das atividades empresariais e, por fim, aduz que o débito exequendo foi objeto de transação administrativa. É o relatório. Fundamento e decido. Os argumentos da parte executada não merecem prosperar. Prima face, insta destacar a literalidade da norma insculpida no art. 833, IV, do CPC, a qual se aplica aos salários e remunerações da pessoa física. De outro sorte, ainda que fosse feita uma interpretação extensiva da norma de regência, não cuidou a executada de provar suas alegações. Com efeito, vê-se nos documentos unilaterais ora anexados que a utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de salários de funcionários, fornecedores, contas de consumo e impostos, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Sisbajud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 854 do CPC. Destarte, o que se observa é que a empresa não juntou ao feito documentação hábil que sequer comprove o seu quadro de pessoal. Do mesmo modo, não há qualquer demonstrativo que a conta em que houve a constrição era a utilizada para pagamento de salários dos seus empregados. Outrossim, quanto ao parcelamento, no julgamento do Tema Repetitivo 1012 o STJ fixou a seguinte tese: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. In casu, os bloqueios se deram em 30 ABR 2025 04:34; 29 ABR 2025 20:05 e 30 ABR 2025 05:59, quando ainda não havia parcelamento, o qual somente foi efetuado junto à PGFN em 30/04/2025 às 14:39:40. Portanto, conforme a jurisprudência do STJ, deve ser mantido o bloqueio, uma vez que a concessão do parcelamento ocorreu após a constrição judicial. Determino a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao juízo, liberando-se, sendo o caso, aquilo que sobejar. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. De outra sorte, suspendam-se os autos em virtude do acordo extrajudicial. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

26/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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