Inquérito Policial 1003111-46.2023.4.06.3821 - TRF6

Inquérito Policial 1003111-46.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

02/12/2025, 16:15

Documento (Carta de ordem)

27/08/2025, 09:42

Publicação

11/06/2025, 19:52

Baixa Definitiva

06/06/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 12:49

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INQUÉRITO POLICIAL Nº 1003111-46.2023.4.06.3821/MG INDICIADO: JOSE ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE DEFILIPPO (OAB MG192319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IPL instaurado para investigar a prática, em tese, do crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, supostamente por JOSÉ ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS, consistente em, no dia 31/05/2023, arremessar pedras nas janelas do Posto da Polícia Rodoviária Federal localizado no km 767 da BR 116, em Leopoldina-MG, estilhaçando os vidros da unidade. Ato contínuo, também foi expedida carta precatória para o Juízo da Comarca de Serrinha/BA para que fossem fiscalizadas as medidas cautelares diversas da prisão, fixadas pelo comando judicial anterior, nos seguintes termos: (...)Assim, faz-se necessária a garantia da aplicação da lei penal a impedir a prática de novos delitos. Como consequência, embora a hipótese seja de concessão da liberdade provisória com dispensa da fiança, acolho o parecer do MPF e determino que o flagranteado, até a conclusão das investigações, seja submetido ao Sistema de Monitoramento Eletrônico, cuja área de abrangência será o Município de Serrinha-BA( art. 319, IX, CPP). Ficam mantidas as demais cautelares fixadas na decisão anterior: (i) comparecimento perante a autoridade, todas as vezes que for intimado, para atos do inquérito e da instrução criminal e para julgamento (art. 327 do CPP); (ii) proibição de mudar de residência, sem prévia permissão do juízo, além de manter atualizados seus telefones de contato (art. 328 do CPP); (iii) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar ao juízo o lugar onde será encontrado (art. 328 do CPP); Para a fiscalização das cautelares, houve o desmembramento do IPL, dando origem ao procedimento 60045636920244063821. Foi noticiado pelo Juízo Deprecado que o autuado foi inserido no sistema de monitoramento eletrônico em 13/06/2024, porém foram constatadas diversas violações do dispostivo, além dele não ter respondido aos contatos da Central de Monitoramento(Centro Norte - Interior - Feira de Santana). Entrementes, porém, o MPF promoveu o arquivamento da investigação, pugnando pela aplicação dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, em suma, porque ao longo de toda a investigação restou evidenciado que o investigado não estava, no momento dos fatos, em pleno gozo de suas capacidades mentais. Decido. Esta autoridade judicial ratifica o posicionamento já adotado anteriormente acerca da atribuição EXCLUSIVA ao MP da efetiva valoração jurídico penal no que se refere à análise da dimensão delitiva na função de titular da ação penal pública (CF, artigo 129, inciso I). Por isso, não deve o órgão julgador interferir na fase pré-processual ou adotar qualquer direcionamento na fase investigatória, salvo naquelas em que seja destinada à cláusula de reserva de jurisdição, sob pena de infringir o princípio de cláusula pétrea da separação de poderes (Constituição, artigo 60, § 4, inciso III). Nessa linha, inclusive, a Lei nº 13.964/2019 trouxe alterações no procedimento do arquivamento do inquérito policial, determinado que o Ministério Público encaminhe os autos à instância revisora para fins de homologação do arquivamento (atual redação do artigo 28 do CPP). Sendo assim, HOMOLOGO a referida promoção e DETERMINO o arquivamento do feito. Como consequência, REVOGO integralmente as medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o monitoramento eletrônico, impostas a JOSE ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS 1. Cópia desta decisão servirá de OFICIO para que o Juízo da Comarca de Serrinha-BA([email protected]), a quem incumbe a fiscalização das cautelares, no bojo da carta precatória 8002307-02.2023.8.05.0248, proceda à intimação do investigado, bem ainda à comunicação da SEAP, reponsável pelo monitoramento eletrônico, para a retirada da tornozeleira eletrônica. Após, a carta precatória poderá ser baixada e devolvida independente de cumprimento. 2. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do APF 60045636920244063821, dando-se baixa na distribuição daquele feito por perda do objeto( fiscalização das cautelares). Ciência à DPF e ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. Serve o presente de expediente (ofício/mandado/carta precatória) caso necessário. Muriaé/MG, data e hora da assinatura. ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 13:33

Confirmada

23/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 10:17

Documento (Certidão)

22/05/2025, 16:52

Expedida/certificada

22/05/2025, 14:04

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

22/05/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 18:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO INQUÉRITO POLICIAL Nº 1003111-46.2023.4.06.3821/MG INDICIADO: JOSE ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE DEFILIPPO (OAB MG192319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de IPL instaurado para investigar a prática, em tese, do crime do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, supostamente por JOSÉ ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS, consistente em, no dia 31/05/2023, arremessar pedras nas janelas do Posto da Polícia Rodoviária Federal localizado no km 767 da BR 116, em Leopoldina-MG, estilhaçando os vidros da unidade. Ato contínuo, também foi expedida carta precatória para o Juízo da Comarca de Serrinha/BA para que fossem fiscalizadas as medidas cautelares diversas da prisão, fixadas pelo comando judicial anterior, nos seguintes termos: (...)Assim, faz-se necessária a garantia da aplicação da lei penal a impedir a prática de novos delitos. Como consequência, embora a hipótese seja de concessão da liberdade provisória com dispensa da fiança, acolho o parecer do MPF e determino que o flagranteado, até a conclusão das investigações, seja submetido ao Sistema de Monitoramento Eletrônico, cuja área de abrangência será o Município de Serrinha-BA( art. 319, IX, CPP). Ficam mantidas as demais cautelares fixadas na decisão anterior: (i) comparecimento perante a autoridade, todas as vezes que for intimado, para atos do inquérito e da instrução criminal e para julgamento (art. 327 do CPP); (ii) proibição de mudar de residência, sem prévia permissão do juízo, além de manter atualizados seus telefones de contato (art. 328 do CPP); (iii) proibição de ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar ao juízo o lugar onde será encontrado (art. 328 do CPP); Para a fiscalização das cautelares, houve o desmembramento do IPL, dando origem ao procedimento 60045636920244063821. Foi noticiado pelo Juízo Deprecado que o autuado foi inserido no sistema de monitoramento eletrônico em 13/06/2024, porém foram constatadas diversas violações do dispostivo, além dele não ter respondido aos contatos da Central de Monitoramento(Centro Norte - Interior - Feira de Santana). Entrementes, porém, o MPF promoveu o arquivamento da investigação, pugnando pela aplicação dos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade do Direito Penal, em suma, porque ao longo de toda a investigação restou evidenciado que o investigado não estava, no momento dos fatos, em pleno gozo de suas capacidades mentais. Decido. Esta autoridade judicial ratifica o posicionamento já adotado anteriormente acerca da atribuição EXCLUSIVA ao MP da efetiva valoração jurídico penal no que se refere à análise da dimensão delitiva na função de titular da ação penal pública (CF, artigo 129, inciso I). Por isso, não deve o órgão julgador interferir na fase pré-processual ou adotar qualquer direcionamento na fase investigatória, salvo naquelas em que seja destinada à cláusula de reserva de jurisdição, sob pena de infringir o princípio de cláusula pétrea da separação de poderes (Constituição, artigo 60, § 4, inciso III). Nessa linha, inclusive, a Lei nº 13.964/2019 trouxe alterações no procedimento do arquivamento do inquérito policial, determinado que o Ministério Público encaminhe os autos à instância revisora para fins de homologação do arquivamento (atual redação do artigo 28 do CPP). Sendo assim, HOMOLOGO a referida promoção e DETERMINO o arquivamento do feito. Como consequência, REVOGO integralmente as medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o monitoramento eletrônico, impostas a JOSE ROBERTO DA SILVA DOS SANTOS 1. Cópia desta decisão servirá de OFICIO para que o Juízo da Comarca de Serrinha-BA([email protected]), a quem incumbe a fiscalização das cautelares, no bojo da carta precatória 8002307-02.2023.8.05.0248, proceda à intimação do investigado, bem ainda à comunicação da SEAP, reponsável pelo monitoramento eletrônico, para a retirada da tornozeleira eletrônica. Após, a carta precatória poderá ser baixada e devolvida independente de cumprimento. 2. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do APF 60045636920244063821, dando-se baixa na distribuição daquele feito por perda do objeto( fiscalização das cautelares). Ciência à DPF e ao Ministério Público Federal. Cumpra-se. Serve o presente de expediente (ofício/mandado/carta precatória) caso necessário. Muriaé/MG, data e hora da assinatura. ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

26/05/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Carta de ordem)

Publicação

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(110)