Mandado de Segurança Coletivo 6041058-78.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança ColetivoPISMandado de Segurança Coletivo

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

12ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 33 - Des. Federal Alvaro Ricardo de Souza Cruz

Partes do Processo

FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG

Autor

Advogados / Representantes

DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA

OAB/MG 188109·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:12

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2026, 17:23

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:07

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 06:21

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:12

Confirmada

17/10/2025, 23:59

Publicação

09/10/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 19:52

Confirmada

08/10/2025, 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança Coletivo (Vara Cível) Nº 6041058-78.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG ADVOGADO(A): DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA (OAB MG188109) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada pela União e reconheço a ilegitimidade ativa da impetrante para a impetração do MS coletivo, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela impetrante. Belo Horizonte, 07 de outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 17:12

Todas as movimentações(38)

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:12

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

19/02/2026, 17:23

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:07

Documentos

•08/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/10/2025, 06:21

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 10:12

Confirmada

17/10/2025, 23:59

Publicação

09/10/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 19:52

Confirmada

08/10/2025, 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança Coletivo (Vara Cível) Nº 6041058-78.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG ADVOGADO(A): DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA (OAB MG188109) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada pela União e reconheço a ilegitimidade ativa da impetrante para a impetração do MS coletivo, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela impetrante. Belo Horizonte, 07 de outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 17:12

Ausência das condições da ação

07/10/2025, 17:12

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

06/09/2025, 20:39

Conclusão (para julgamento)

26/06/2025, 07:54

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:45

Publicação

11/06/2025, 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6041058-78.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG ADVOGADO(A): DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA (OAB MG188109) DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos em inspeção. 2. Converto o julgamento em diligência. 3. Pretende a impetrante, por meio deste mandado de segurança coletivo, em suma, ordem para que seja reconhecido o direito líquido e certo das empresas substituídas pela Federação Impetrante para exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Quanto à legitimidade ativa da Federação para propor a presente demanda coletiva, em virtude de ser uma legitimidade subsidiária, é necessário que seja comprovada a inexistência de Sindicato das empresas que quer representar/substituir na base territorial de sua atuação. Sendo assim, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a impetrante para que comprove a inexistência de entidades Sindicais que representem as categorias para as quais pretende a tutela judicial. Prazo: 15 dias. 5. Após, voltem-me os autos conclusos com prioridade. I. Belo Horizonte, 22 de maio de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12a. Vara

26/05/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

22/05/2025, 14:06

Conclusão (para julgamento)

22/05/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 09:39

Confirmada

14/02/2025, 17:21

Expedida/certificada

10/02/2025, 12:04

Mudança de Parte

10/02/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 16:02

Confirmada

18/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 22:16

Expedida/certificada

08/10/2024, 08:36

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:05

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 06:20

Confirmada

05/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

26/08/2024, 13:15

Mero expediente

26/08/2024, 09:37

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00