Apelação Cível 6041058-78.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6041058-78.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 22:04

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 22:04

Confirmada

25/05/2026, 17:28

Documento (Certidão)

25/05/2026, 10:30

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 10:30

Mero expediente

25/05/2026, 10:30

Distribuição (sorteio)

22/05/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Mandado de Segurança Coletivo (Vara Cível) Nº 6041058-78.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG ADVOGADO(A): DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA (OAB MG188109) SENTENÇA III - DISPOSITIVO: Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada pela União e reconheço a ilegitimidade ativa da impetrante para a impetração do MS coletivo, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela impetrante. Belo Horizonte, 07 de outubro de 2025.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 6041058-78.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FECOMERCIO-MG ADVOGADO(A): DANIELLE IRANIR CRISTINO DA SILVA (OAB MG188109) DESPACHO/DECISÃO 1. Vistos em inspeção. 2. Converto o julgamento em diligência. 3. Pretende a impetrante, por meio deste mandado de segurança coletivo, em suma, ordem para que seja reconhecido o direito líquido e certo das empresas substituídas pela Federação Impetrante para exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Quanto à legitimidade ativa da Federação para propor a presente demanda coletiva, em virtude de ser uma legitimidade subsidiária, é necessário que seja comprovada a inexistência de Sindicato das empresas que quer representar/substituir na base territorial de sua atuação. Sendo assim, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a impetrante para que comprove a inexistência de entidades Sindicais que representem as categorias para as quais pretende a tutela judicial. Prazo: 15 dias. 5. Após, voltem-me os autos conclusos com prioridade. I. Belo Horizonte, 22 de maio de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12a. Vara

26/05/2025, 00:00

Documentos

•08/10/2025, 00:00